Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.317 do STJ

Extintos os embargos à execução fiscal pela desistência manifestada para aderir a programa de recuperação fiscal que já inclui a verba honorária da cobrança, o contribuinte deve ser condenado em novos honorários, pois os embargos são ação autônoma.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Extintos os embargos à execução fiscal pela desistência manifestada para aderir a programa de recuperação fiscal que já inclui a verba honorária da cobrança, o contribuinte deve ser condenado em novos honorários, pois os embargos são ação autônoma.

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Errado.

🔎 Contexto:
Exemplo: uma empresa com débito de ICMS inscrito em dívida ativa opôs embargos à execução fiscal. Durante o processo, aderiu a programa estadual de recuperação fiscal que já cobrava, na via administrativa, os honorários devidos pela cobrança da dívida, e desistiu dos embargos. O Estado pediu nova condenação em honorários na sentença de extinção.

💡 Fundamentação:

  1. Na vigência do CPC/1973, o STJ via autonomia, ainda que relativa, entre execução fiscal e embargos: cabiam honorários nos dois processos, desde que a soma não passasse de 20% (art. 20, § 3º, do CPC/1973; Tema 587).
  2. As Turmas de Direito Público aplicavam o art. 26 do CPC/1973 (hoje art. 90 do CPC) à desistência para aderir a parcelamento, salvo se a lei do benefício fiscal dispusesse de outro modo.
  3. O CPC/2015 inovou: pelo art. 827, § 2º, os honorários fixados de início na execução (10%) podem ser elevados até 20% quando rejeitados os embargos ou ao final da execução.
  4. Assim, a verba é devida só pela cobrança da dívida e remunera o trabalho adicional do advogado do credor; não há mais condenação autônoma de honorários na sentença que extingue os embargos.
  5. Se a adesão ao programa já incluiu os honorários da cobrança, exigir valor adicional seria bis in idem.
  6. O acerto dos honorários no momento da adesão configura verdadeira transação sobre esse crédito.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 1ª Seção, em recurso repetitivo. Houve modulação de efeitos (card separado). Na esfera federal, o STJ já entendia haver bis in idem na condenação em honorários na desistência para parcelamento, por causa do encargo do Decreto-Lei 1.025/1969 (Tema 400). Ponto de prova: a tese vale quando o programa já contempla a verba honorária pela cobrança da dívida pública.

📘 Normas citadas:
Art. 90, caput, CPC: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu."

Art. 827, § 2º, CPC: "O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente."

📌 Decisão do Tribunal:
"A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios." (Tese - Tema 1.317)

STJ. 1ª Seção. REsp 2.158.358/MG e REsp 2.158.602/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 12/11/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.317) - Info 875

Card 2 · Jurisprudência 2025

Pela modulação da tese que afasta nova condenação em honorários nos embargos à execução fiscal extintos por adesão a programa de recuperação fiscal que já contempla a verba, ficam preservados os honorários já recolhidos e não impugnados pelo embargante até 18/3/2025.

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Certo.

🔎 Contexto:
Antes da tese, havia contribuintes que já tinham pago honorários fixados em sentenças que extinguiram embargos à execução fiscal após a adesão a programas de recuperação fiscal que já cobravam a verba pela cobrança da dívida pública. Discutiu-se o alcance da nova orientação sobre esses pagamentos.

💡 Fundamentação:

  1. No Tema 1.317, a 1ª Seção concluiu que a extinção dos embargos, nessas condições, não enseja nova condenação em honorários, sob pena de bis in idem.
  2. Até então, as Turmas de Direito Público admitiam a condenação do desistente (art. 26 do CPC/1973, atual art. 90 do CPC), salvo disposição diversa na lei do benefício fiscal.
  3. A modulação preserva os pagamentos de honorários já recolhidos com base em sentença que extinguiu os embargos em razão da adesão ao programa.
  4. A preservação depende de os pagamentos não terem sido impugnados pelo embargante até 18 de março de 2025.
  5. Essa data corresponde ao encerramento da sessão virtual em que o tema foi afetado ao rito dos repetitivos.
  6. Quem impugnou o pagamento até essa data pode se beneficiar da nova orientação.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 1ª Seção. Ponto de prova: o marco temporal da modulação é a data da afetação do tema (18/3/2025), e não a do julgamento (12/11/2025) nem a da publicação do acórdão. A modulação não autoriza novas cobranças: protege apenas o que já foi pago sem impugnação. A tese em si está no card anterior.

📘 Normas citadas:
Art. 927, § 3º, CPC: "Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica."

📌 Decisão do Tribunal:
"Modulação de efeitos: preservados os pagamentos de honorários advocatícios já recolhidos quando decorrentes de sentença que extingue embargos à execução fiscal em face da adesão a programa de recuperação fiscal que já contemplava verba honorária pela cobrança da dívida pública, se não foram (os pagamentos) objeto de impugnação apresentada pela parte embargante até 18 de março de 2025 - data de encerramento da sessão virtual em que foi afetado o presente tema." (Informativo, inteiro teor - Tema 1.317)

STJ. 1ª Seção. REsp 2.158.358/MG e REsp 2.158.602/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 12/11/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.317) - Info 875

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