Card 1 · Jurisprudência 2025
Extintos os embargos à execução fiscal pela desistência manifestada para aderir a programa de recuperação fiscal que já inclui a verba honorária da cobrança, o contribuinte deve ser condenado em novos honorários, pois os embargos são ação autônoma.
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Errado.
🔎 Contexto:
Exemplo: uma empresa com débito de ICMS inscrito em dívida ativa opôs embargos à execução fiscal. Durante o processo, aderiu a programa estadual de recuperação fiscal que já cobrava, na via administrativa, os honorários devidos pela cobrança da dívida, e desistiu dos embargos. O Estado pediu nova condenação em honorários na sentença de extinção.
💡 Fundamentação:
- Na vigência do CPC/1973, o STJ via autonomia, ainda que relativa, entre execução fiscal e embargos: cabiam honorários nos dois processos, desde que a soma não passasse de 20% (art. 20, § 3º, do CPC/1973; Tema 587).
- As Turmas de Direito Público aplicavam o art. 26 do CPC/1973 (hoje art. 90 do CPC) à desistência para aderir a parcelamento, salvo se a lei do benefício fiscal dispusesse de outro modo.
- O CPC/2015 inovou: pelo art. 827, § 2º, os honorários fixados de início na execução (10%) podem ser elevados até 20% quando rejeitados os embargos ou ao final da execução.
- Assim, a verba é devida só pela cobrança da dívida e remunera o trabalho adicional do advogado do credor; não há mais condenação autônoma de honorários na sentença que extingue os embargos.
- Se a adesão ao programa já incluiu os honorários da cobrança, exigir valor adicional seria bis in idem.
- O acerto dos honorários no momento da adesão configura verdadeira transação sobre esse crédito.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 1ª Seção, em recurso repetitivo. Houve modulação de efeitos (card separado). Na esfera federal, o STJ já entendia haver bis in idem na condenação em honorários na desistência para parcelamento, por causa do encargo do Decreto-Lei 1.025/1969 (Tema 400). Ponto de prova: a tese vale quando o programa já contempla a verba honorária pela cobrança da dívida pública.
📘 Normas citadas:
Art. 90, caput, CPC: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu."
Art. 827, § 2º, CPC: "O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente."
📌 Decisão do Tribunal:
"A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios." (Tese - Tema 1.317)
STJ. 1ª Seção. REsp 2.158.358/MG e REsp 2.158.602/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 12/11/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.317) - Info 875