Card 1 · Jurisprudência 2025
A vedação de nova contratação temporária de professor substituto antes de 24 meses do fim do contrato anterior (art. 9º, III, da Lei 8.745/1993) aplica-se também quando o novo contrato é firmado com instituição pública de ensino diversa.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um professor havia sido contratado temporariamente como substituto por uma universidade federal. Antes de 24 meses do fim desse contrato, foi aprovado em seleção de um instituto federal, mas foi impedido de assumir com base no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993.
💡 Fundamentação:
- A contratação temporária é excepcional e depende de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF).
- O STF julgou constitucional o art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 (Tema 403, RE 635.648/CE), mas o caso analisado era de recontratação pela mesma instituição.
- Há distinção: a quarentena se justifica na recontratação pela mesma instituição, para impedir que a contratação transitória se torne perene.
- Na admissão por instituição diversa, não há risco de perpetuação no mesmo órgão, e a moralidade administrativa fica preservada.
- STJ e STF têm jurisprudência no sentido de que a vedação comporta exceção para novo vínculo com instituição pública de ensino diversa.
⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: o Tema 403/STF não foi contrariado — houve distinguishing. Julgamento unânime da 1ª Seção. Atualização legislativa: a Lei 15.367/2026 deu nova redação ao art. 9º, III, e passou a prever expressamente a exceção para nova contratação precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos, realizado por pessoa jurídica de direito público federal diversa da do contrato anterior.
📘 Normas citadas:
Art. 9º, III, b, Lei 8.745/1993 (redação da Lei 15.367/2026): o contratado não poderá ser novamente contratado antes de 24 meses do fim do contrato anterior, exceto nas hipóteses "em que a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos, desde que realizado por pessoa jurídica de direito público federal diversa daquela em que se deu o contrato anterior".
📌 Decisão do Tribunal:
"A vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas." (Tese - Tema 1.308)
STJ. 1ª Seção. REsp 2.136.644/AL e REsp 2.141.105/RN, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgados em 13/8/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.308) - Info 858