Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.300 do STJ

Na ação em que o participante contesta saques em sua conta individual do PASEP feitos por crédito em conta ou por folha de pagamento, cabe ao Banco do Brasil provar que o valor foi pago, admitindo-se a inversão do ônus da prova em favor do participante, por ser consumidor.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Na ação em que o participante contesta saques em sua conta individual do PASEP feitos por crédito em conta ou por folha de pagamento, cabe ao Banco do Brasil provar que o valor foi pago, admitindo-se a inversão do ônus da prova em favor do participante, por ser consumidor.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um servidor aposentado verificou no extrato de sua conta individual do PASEP vários saques que não reconhecia, lançados como crédito em conta e pagamento por folha (PASEP-FOPAG), e processou o Banco do Brasil pedindo a devolução. O juiz julgou o pedido improcedente porque o autor não apresentou contracheques e extratos antigos. O tema foi afetado ao rito dos repetitivos.

💡 Fundamentação:

  1. Nas modalidades crédito em conta e PASEP-FOPAG, quem efetivamente paga o participante é um terceiro (o banco em que ele tem conta ou o empregador); o Banco do Brasil apenas lança o débito e repassa o valor.
  2. A alegação de que o valor debitado não chegou ao participante é fato constitutivo do seu direito: o ônus é dele (art. 373, I, CPC).
  3. A prova é possível: o extrato da conta-corrente ou o contracheque do período, sem o crédito.
  4. Não cabe inversão (art. 6º, VIII, CDC) nem redistribuição (art. 373, § 1º, CPC): ambas pressupõem hipossuficiência informacional, e aqui é o participante quem tem acesso aos documentos.
  5. O Banco do Brasil não pode obter esses dados (sigilo bancário e funcional).

⚠️ Informações complementares:
A responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos e desfalques foi reconhecida no Tema 1.150. Placar: por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 373, CPC: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."

Art. 6º, VIII, CDC: é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII,do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." (Tese - Tema 1.300)

STJ. 1ª Seção. REsp 2.162.222/PE, REsp 2.162.223/PE, REsp 2.162.198/PE e REsp 2.162.323/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgados em 10/9/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.300) - Info 862

Card 2 · Jurisprudência 2025

Na ação em que o participante contesta saques registrados em sua conta individual do PASEP sob a forma de saque em caixa nas agências do Banco do Brasil, cabe ao banco provar o pagamento, por se tratar de fato extintivo do direito do autor.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um participante do PASEP contestou, contra o Banco do Brasil, débitos lançados em sua conta individual. Parte deles constava como saque em caixa nas agências do próprio banco, modalidade em que o pagamento é feito pessoalmente, mediante recibo assinado. O STJ definiu, em recurso repetitivo, a quem cabe provar cada tipo de saque.

💡 Fundamentação:

  1. No saque em caixa, é o próprio Banco do Brasil quem paga o participante e recebe a quitação (recibo assinado).
  2. O pagamento é fato extintivo do direito do autor; por isso, a prova incumbe ao réu (art. 373, II, CPC).
  3. Aplica-se a regra geral das obrigações: quem alega ter pago deve provar, apresentando a quitação (art. 320 do CC).
  4. A solução é diferente nas modalidades crédito em conta e folha de pagamento, em que o pagamento é feito por terceiros e o ônus é do participante.
  5. Na apreciação da prova, o juiz deve considerar as circunstâncias do caso, como a antiguidade dos saques, que podem remontar a décadas.

⚠️ Informações complementares:
Ponto de prova: o critério de distribuição do ônus depende da forma do saque (quem pagou e quem tem acesso ao documento), não da condição de consumidor do participante. Os extratos da conta individual são documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Placar: por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 373, CPC: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."

📌 Decisão do Tribunal:
"Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII,do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." (Tese - Tema 1.300)

STJ. 1ª Seção. REsp 2.162.222/PE, REsp 2.162.223/PE, REsp 2.162.198/PE e REsp 2.162.323/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgados em 10/9/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.300) - Info 862

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