Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.298 do STJ

Em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os honorários devidos pelo autor são arbitrados com os percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/1941 (de meio a cinco por cento), tendo como base de cálculo o valor atualizado da causa.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os honorários devidos pelo autor são arbitrados com os percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/1941 (de meio a cinco por cento), tendo como base de cálculo o valor atualizado da causa.

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Certo.

🔎 Contexto:
Entes públicos ajuizaram ações de desapropriação por utilidade pública (ou de constituição de servidão administrativa) e, depois da contestação, desistiram delas. Como não houve fixação de indenização, discutiu-se como calcular os honorários devidos ao advogado do réu: pelos percentuais de 10% a 20% do CPC ou pelos percentuais especiais da Lei de Desapropriações. A 1ª Seção afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 27, § 1º, do DL 3.365/1941 traz duas normas especiais num só texto: a base de cálculo (diferença entre a oferta e a indenização fixada) e os percentuais (de meio a cinco por cento).
  2. Há relativa independência entre essas normas: a mudança circunstancial da base não afasta, por si só, os percentuais.
  3. Com a desistência, a sentença não fixa indenização, e a base de cálculo do decreto-lei deixa de existir.
  4. Pelo princípio da causalidade (art. 90 do CPC), o ente que desistiu responde pelos honorários.
  5. Na falta de condenação ou de proveito econômico, a base vem da norma supletiva do art. 85, § 2º, do CPC: o valor atualizado da causa.
  6. Quanto aos percentuais, a lex specialis continua aplicável, porque a desistência não elimina o seu suporte jurídico.

⚠️ Informações complementares:
Combinação a memorizar: percentuais do decreto-lei (0,5% a 5%) + base do CPC (valor atualizado da causa). Os 10% a 20% do art. 85, § 2º, do CPC não incidem. O limite em reais que constava do § 1º foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 2.332. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 27, § 1º, DL 3.365/1941: "A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, [...]" ("Vide ADIN Nº 2332").

Art. 90, caput, CPC: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu."

📌 Decisão do Tribunal:
"Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL n. 3.365/1941 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa." (Tese - Tema 1.298)

STJ. 1ª Seção. REsp 2.129.162/MG e REsp 2.131.059/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 9/4/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.298) - Info 847

Card 2 · Jurisprudência 2025

Desistindo o expropriante da ação de desapropriação, se o valor da causa for muito baixo, os honorários são arbitrados por apreciação equitativa, mas o juiz continua obrigado a respeitar o teto de cinco por cento previsto no art. 27, § 1º, do DL 3.365/1941.

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Errado.

🔎 Contexto:
Entes públicos ajuizaram ações de desapropriação por utilidade pública (ou de constituição de servidão administrativa) e, depois da contestação, desistiram delas. Como não houve fixação de indenização, discutiu-se como calcular os honorários devidos ao advogado do réu: pelos percentuais de 10% a 20% do CPC ou pelos percentuais especiais da Lei de Desapropriações. A 1ª Seção afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos.

💡 Fundamentação:

  1. Pode ocorrer de o valor da causa, mesmo atualizado, ser ínfimo, gerando honorários irrisórios se mantido como base para as alíquotas do decreto-lei.
  2. Nessa hipótese excepcional, o art. 27, § 1º, do DL 3.365/1941 é afastado completamente: tanto a base de cálculo quanto os percentuais.
  3. Os honorários são arbitrados por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.
  4. O objetivo é impedir verba honorária em patamar incompatível com a dignidade do trabalho advocatício.
  5. Fora dessa exceção, vale a regra geral do Tema 1.298: percentuais do decreto-lei sobre o valor atualizado da causa.

⚠️ Informações complementares:
O erro está em manter o teto de 5% na equidade: nessa hipótese, os percentuais do decreto-lei não se aplicam. Note que a exceção só se aplica quando o valor da causa é muito baixo (texto do próprio § 8º do art. 85), e não quando ele é alto. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 85, § 8º, CPC: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º."

Art. 27, § 1º, DL 3.365/1941: "A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, [...]" ("Vide ADIN Nº 2332").

📌 Decisão do Tribunal:
"Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 85, § 8º, do CPC." (Tese - Tema 1.298)

STJ. 1ª Seção. REsp 2.129.162/MG e REsp 2.131.059/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 9/4/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.298) - Info 847

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