Card 1 · Jurisprudência 2025
Em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os honorários devidos pelo autor são arbitrados com os percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/1941 (de meio a cinco por cento), tendo como base de cálculo o valor atualizado da causa.
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Certo.
🔎 Contexto:
Entes públicos ajuizaram ações de desapropriação por utilidade pública (ou de constituição de servidão administrativa) e, depois da contestação, desistiram delas. Como não houve fixação de indenização, discutiu-se como calcular os honorários devidos ao advogado do réu: pelos percentuais de 10% a 20% do CPC ou pelos percentuais especiais da Lei de Desapropriações. A 1ª Seção afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos.
💡 Fundamentação:
- O art. 27, § 1º, do DL 3.365/1941 traz duas normas especiais num só texto: a base de cálculo (diferença entre a oferta e a indenização fixada) e os percentuais (de meio a cinco por cento).
- Há relativa independência entre essas normas: a mudança circunstancial da base não afasta, por si só, os percentuais.
- Com a desistência, a sentença não fixa indenização, e a base de cálculo do decreto-lei deixa de existir.
- Pelo princípio da causalidade (art. 90 do CPC), o ente que desistiu responde pelos honorários.
- Na falta de condenação ou de proveito econômico, a base vem da norma supletiva do art. 85, § 2º, do CPC: o valor atualizado da causa.
- Quanto aos percentuais, a lex specialis continua aplicável, porque a desistência não elimina o seu suporte jurídico.
⚠️ Informações complementares:
Combinação a memorizar: percentuais do decreto-lei (0,5% a 5%) + base do CPC (valor atualizado da causa). Os 10% a 20% do art. 85, § 2º, do CPC não incidem. O limite em reais que constava do § 1º foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 2.332. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 27, § 1º, DL 3.365/1941: "A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, [...]" ("Vide ADIN Nº 2332").
Art. 90, caput, CPC: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu."
📌 Decisão do Tribunal:
"Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL n. 3.365/1941 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa." (Tese - Tema 1.298)
STJ. 1ª Seção. REsp 2.129.162/MG e REsp 2.131.059/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 9/4/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.298) - Info 847