Card 1 · Jurisprudência 2025
Incide a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração de infração aduaneira de natureza não tributária fica paralisado por mais de três anos.
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Certo.
🔎 Contexto:
Uma empresa foi autuada por infração à legislação aduaneira, de natureza não tributária, ligada ao controle do trânsito internacional de mercadorias. O processo administrativo de apuração ficou parado, sem justa causa, por mais de três anos, pendente de julgamento. A empresa pediu o reconhecimento da prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999.
💡 Fundamentação:
- A Lei 9.873/1999 prevê a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.
- O critério para aplicá-la é a natureza jurídica da norma de conduta violada, e não o procedimento escolhido para apurar ou constituir o crédito.
- O rito de apuração da sanção aduaneira não define a natureza da norma descumprida.
- Segundo a jurisprudência uniforme das Turmas de Direito Público, se o crédito da sanção tem natureza administrativa, aplica-se o art. 1º, § 1º.
- Assim, reconhece-se a prescrição se o procedimento ficou paralisado, sem justa causa, por mais de três anos.
⚠️ Informações complementares:
A tese tem três itens e vale para toda infração aduaneira cuja natureza deva ser investigada pelas instâncias ordinárias. O art. 1º, caput, da mesma lei fixa em cinco anos a prescrição da ação punitiva federal no exercício do poder de polícia. Os critérios de natureza (itens 2 e 3) estão nos cards seguintes. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso."
📌 Decisão do Tribunal:
"1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos." (item 1 da tese - Tema 1.293)
STJ. 1ª Seção. REsp 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 12/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.293) - Info 843