Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.293 do STJ

Incide a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração de infração aduaneira de natureza não tributária fica paralisado por mais de três anos.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Incide a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração de infração aduaneira de natureza não tributária fica paralisado por mais de três anos.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma empresa foi autuada por infração à legislação aduaneira, de natureza não tributária, ligada ao controle do trânsito internacional de mercadorias. O processo administrativo de apuração ficou parado, sem justa causa, por mais de três anos, pendente de julgamento. A empresa pediu o reconhecimento da prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999.

💡 Fundamentação:

  1. A Lei 9.873/1999 prevê a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.
  2. O critério para aplicá-la é a natureza jurídica da norma de conduta violada, e não o procedimento escolhido para apurar ou constituir o crédito.
  3. O rito de apuração da sanção aduaneira não define a natureza da norma descumprida.
  4. Segundo a jurisprudência uniforme das Turmas de Direito Público, se o crédito da sanção tem natureza administrativa, aplica-se o art. 1º, § 1º.
  5. Assim, reconhece-se a prescrição se o procedimento ficou paralisado, sem justa causa, por mais de três anos.

⚠️ Informações complementares:
A tese tem três itens e vale para toda infração aduaneira cuja natureza deva ser investigada pelas instâncias ordinárias. O art. 1º, caput, da mesma lei fixa em cinco anos a prescrição da ação punitiva federal no exercício do poder de polícia. Os critérios de natureza (itens 2 e 3) estão nos cards seguintes. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso."

📌 Decisão do Tribunal:
"1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos." (item 1 da tese - Tema 1.293)

STJ. 1ª Seção. REsp 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 12/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.293) - Info 843

Card 2 · Jurisprudência 2025

Não se aplica o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 somente quando a obrigação descumprida, embora em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma empresa foi autuada por infração à legislação aduaneira, de natureza não tributária, ligada ao controle do trânsito internacional de mercadorias. O processo administrativo de apuração ficou parado, sem justa causa, por mais de três anos, pendente de julgamento. A empresa pediu o reconhecimento da prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999.

💡 Fundamentação:

  1. A Lei 9.873/1999 regula a prescrição da ação punitiva da Administração no exercício do poder de polícia e não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária (art. 5º).
  2. Por isso, a prescrição intercorrente trienal não incide quando a obrigação violada tem finalidade direta e imediata de arrecadação ou fiscalização tributária.
  3. A exceção vale mesmo que a obrigação esteja inserida em ambiente aduaneiro.
  4. Fora dessa hipótese, a sanção aduaneira é administrativa e a prescrição intercorrente incide.
  5. Cabe às instâncias ordinárias investigar, em cada infração, a natureza da norma de conduta violada.

⚠️ Informações complementares:
Resumo dos três itens: (1) prescrição intercorrente de 3 anos nas infrações aduaneiras não tributárias; (2) critério da finalidade primordial da norma; (3) exceção quando a obrigação visa direta e imediatamente aos tributos. A redação "apenas" no item 3 reforça o caráter restrito da exceção. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso."

Art. 5º, Lei 9.873/1999: "O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária."

📌 Decisão do Tribunal:
"3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado." (item 3 da tese - Tema 1.293)

STJ. 1ª Seção. REsp 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 12/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.293) - Info 843

Card 3 · Jurisprudência 2025

A sanção por infração à legislação aduaneira tem natureza tributária sempre que a norma violada puder colaborar, ainda que de forma reflexa, para a fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma empresa foi autuada por infração à legislação aduaneira, de natureza não tributária, ligada ao controle do trânsito internacional de mercadorias. O processo administrativo de apuração ficou parado, sem justa causa, por mais de três anos, pendente de julgamento. A empresa pediu o reconhecimento da prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999.

💡 Fundamentação:

  1. A natureza do crédito da sanção é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro.
  2. Isso vale ainda que, reflexamente, a norma possa colaborar para a fiscalização dos tributos.
  3. O que importa é a finalidade principal da obrigação descumprida.
  4. Sendo administrativa a natureza, incide a prescrição intercorrente trienal da Lei 9.873/1999.
  5. O procedimento adotado para a apuração não muda essa natureza.

⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: a colaboração reflexa com a fiscalização tributária não transforma a sanção em tributária. A exceção (natureza tributária) está no item 3 da tese: card seguinte. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso."

📌 Decisão do Tribunal:
"2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação." (item 2 da tese - Tema 1.293)

STJ. 1ª Seção. REsp 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 12/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.293) - Info 843

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