Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.284 do STJ

A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito, introduzida na LIA pela Lei 14.230/2021, aplica-se aos processos em curso, ainda que a sentença tenha sido proferida antes da vigência da nova lei, por se tratar de norma processual de aplicação imediata.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito, introduzida na LIA pela Lei 14.230/2021, aplica-se aos processos em curso, ainda que a sentença tenha sido proferida antes da vigência da nova lei, por se tratar de norma processual de aplicação imediata.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em ação de improbidade administrativa, a sentença foi proferida antes de 26/10/2021, data em que entrou em vigor a Lei 14.230/2021. O tribunal de origem deixou de conhecer da remessa necessária, aplicando retroativamente as novas regras da LIA que vedam o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 14 do CPC adotou a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais: a lei processual nova atinge o processo no estágio em que ele está, mas não retroage sobre atos já praticados.
  2. Pelo tempus regit actum, a regularidade de cada ato é aferida pela lei vigente no momento em que foi praticado.
  3. A vedação da Lei 14.230/2021 vale para processos em curso desde que a remessa ainda não tenha ocorrido até a vigência da lei (26/10/2021); não pode alcançar atos anteriores.
  4. Quanto à remessa oficial, a regra é que sua regência se afere pela lei vigente à época da decisão recorrida — a sentença.
  5. Assim, sentença anterior à Lei 14.230/2021 continua sujeita ao reexame necessário.

⚠️ Informações complementares:
Antes da reforma, o STJ entendia que a sentença de improcedência ou de carência da ação de improbidade se sujeitava ao reexame necessário, por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei da Ação Popular (EREsp 1.220.667/MG, julgado em 24/5/2017). A Lei 14.230/2021 vedou essa remessa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, § 3º). O marco é a data da sentença: se anterior a 26/10/2021, o tribunal deve julgar a remessa. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 17, § 19, IV, Lei 8.429/1992: não se aplica na ação de improbidade "o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito". Art. 17-C, § 3º: "Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei." Art. 14, CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

📌 Decisão do Tribunal:
"A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021." (Tese - Tema 1.284)

STJ. 1ª Seção. REsp 2.117.355/MG, REsp 2.118.137/MG e REsp 2.120.300/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgados em 11/6/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.284) - Info 854

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