Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.277 do STJ

O período de prisão provisória não pode ser computado na análise do requisito objetivo de indulto e comutação, pois os decretos consideram apenas a pena efetivamente cumprida após o trânsito em julgado.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

O período de prisão provisória não pode ser computado na análise do requisito objetivo de indulto e comutação, pois os decretos consideram apenas a pena efetivamente cumprida após o trânsito em julgado.

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Errado.

🔎 Contexto:
Exemplo: um condenado ficou preso preventivamente por um ano antes da condenação definitiva. Ao pedir comutação com base em decreto presidencial que exigia o cumprimento de fração da pena, ele quis somar esse ano ao tempo cumprido após o trânsito em julgado. O Ministério Público sustentou que o período provisório não poderia ser considerado.

💡 Fundamentação:

  1. As duas Turmas Criminais do STJ já admitiam computar, no requisito objetivo do indulto/comutação, a prisão provisória sofrida antes da publicação do decreto.
  2. O art. 42 do CP manda computar na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, sem limitação, e deve ser interpretado in bonam partem (Tema 1.155/STJ).
  3. A detração dá efetividade à dignidade da pessoa humana e ao caráter ressocializador da pena.
  4. Desconsiderar a prisão provisória seria cômputo a menor da privação de liberdade, violando direitos humanos, num sistema em que o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional.
  5. Pela Súmula 631/STJ, o indulto incide sobre a pretensão executória, que compreende a pena privativa de liberdade.

⚠️ Informações complementares:
Ideia central do julgado: tempo de prisão, provisória ou não, é tempo de privação de liberdade e deve gerar os efeitos jurídicos correspondentes, independentemente do título que lhe deu suporte. O julgado cita a medida provisória da Corte IDH no caso do Complexo Prisional do Curado. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 42, CP: "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior."

Súmula 631/STJ: "O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais."

📌 Decisão do Tribunal:
"É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos." (Tese - Tema 1.277)

STJ. 3ª Seção. REsp 2.069.773/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), julgado em 6/2/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.277) - Info 840

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