Card 1 · Jurisprudência 2025
A falta de interrogatório do adolescente ao final da instrução, no procedimento de apuração de ato infracional, gera nulidade absoluta, que pode ser arguida a qualquer tempo, independentemente da demonstração de prejuízo.
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Errado.
🔎 Contexto:
Em procedimentos de apuração de ato infracional, adolescentes foram ouvidos apenas na audiência de apresentação (art. 184 do ECA), sem novo interrogatório depois da produção das provas. As defesas alegaram nulidade, e a 3ª Seção afetou o tema aos repetitivos.
💡 Fundamentação:
- A inobservância do interrogatório ao final implica nulidade, mas condicionada.
- A parte deve informar o prejuízo à autodefesa na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos.
- Se não o fizer, ocorre preclusão.
- A exigência concilia a garantia de defesa com a estabilidade dos atos processuais.
- Daqui em diante, oferecida a representação, faz-se a audiência de apresentação; depois, a instrução; e, ao final, o interrogatório do adolescente, nos moldes do art. 400 do CPP.
- Além disso, o entendimento só se aplica aos feitos com instrução encerrada após 3/3/2016.
⚠️ Informações complementares:
Ponto de prova: três requisitos para anular — (i) instrução encerrada após 3/3/2016; (ii) prejuízo à autodefesa; (iii) alegação na primeira oportunidade. Não confundir com nulidade absoluta, alegável a qualquer tempo. A data de 3/3/2016 é a do julgamento do HC 127.900/AM, em que o Plenário do STF fixou que o art. 400 do CPP se aplica também aos ritos de leis especiais. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 400, caput, CPP: na audiência de instrução, procede-se à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas, aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, "interrogando-se, em seguida, o acusado".
📌 Decisão do Tribunal:
"1. No rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, além da audiência de apresentação do adolescente prevista no art. 184 do ECA, aplica-se subsidiariamente o art. 400 do CPP, de modo que, em acréscimo, é preciso garantir ao adolescente o interrogatório ao final da instrução. 2. A inobservância desse procedimento implicará nulidade se o prejuízo à autodefesa for informado pela parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3. O entendimento é aplicável aos feitos com instrução encerrada após 3/3/2016." (Tese - Tema 1.269)
STJ. 3ª Seção. REsp 2.088.626/RS e REsp 2.100.005/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 8/10/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.269) - Info 870