Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.269 do STJ

A falta de interrogatório do adolescente ao final da instrução, no procedimento de apuração de ato infracional, gera nulidade absoluta, que pode ser arguida a qualquer tempo, independentemente da demonstração de prejuízo.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

A falta de interrogatório do adolescente ao final da instrução, no procedimento de apuração de ato infracional, gera nulidade absoluta, que pode ser arguida a qualquer tempo, independentemente da demonstração de prejuízo.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em procedimentos de apuração de ato infracional, adolescentes foram ouvidos apenas na audiência de apresentação (art. 184 do ECA), sem novo interrogatório depois da produção das provas. As defesas alegaram nulidade, e a 3ª Seção afetou o tema aos repetitivos.

💡 Fundamentação:

  1. A inobservância do interrogatório ao final implica nulidade, mas condicionada.
  2. A parte deve informar o prejuízo à autodefesa na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos.
  3. Se não o fizer, ocorre preclusão.
  4. A exigência concilia a garantia de defesa com a estabilidade dos atos processuais.
  5. Daqui em diante, oferecida a representação, faz-se a audiência de apresentação; depois, a instrução; e, ao final, o interrogatório do adolescente, nos moldes do art. 400 do CPP.
  6. Além disso, o entendimento só se aplica aos feitos com instrução encerrada após 3/3/2016.

⚠️ Informações complementares:
Ponto de prova: três requisitos para anular — (i) instrução encerrada após 3/3/2016; (ii) prejuízo à autodefesa; (iii) alegação na primeira oportunidade. Não confundir com nulidade absoluta, alegável a qualquer tempo. A data de 3/3/2016 é a do julgamento do HC 127.900/AM, em que o Plenário do STF fixou que o art. 400 do CPP se aplica também aos ritos de leis especiais. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 400, caput, CPP: na audiência de instrução, procede-se à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas, aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, "interrogando-se, em seguida, o acusado".

📌 Decisão do Tribunal:
"1. No rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, além da audiência de apresentação do adolescente prevista no art. 184 do ECA, aplica-se subsidiariamente o art. 400 do CPP, de modo que, em acréscimo, é preciso garantir ao adolescente o interrogatório ao final da instrução. 2. A inobservância desse procedimento implicará nulidade se o prejuízo à autodefesa for informado pela parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3. O entendimento é aplicável aos feitos com instrução encerrada após 3/3/2016." (Tese - Tema 1.269)

STJ. 3ª Seção. REsp 2.088.626/RS e REsp 2.100.005/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 8/10/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.269) - Info 870

Card 2 · Jurisprudência 2025

No procedimento de apuração de ato infracional, além da audiência de apresentação do art. 184 do ECA, aplica-se subsidiariamente o art. 400 do CPP, devendo ser garantido ao adolescente o interrogatório ao final da instrução.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em procedimentos de apuração de ato infracional, adolescentes foram ouvidos apenas na audiência de apresentação (art. 184 do ECA), sem novo interrogatório depois da produção das provas. As defesas alegaram nulidade, e a 3ª Seção afetou o tema aos repetitivos.

💡 Fundamentação:

  1. No passado, o STJ entendia bastar a audiência de apresentação do art. 184 do ECA, sem interrogatório ao final.
  2. A jurisprudência evoluiu para evitar que adolescentes tenham tratamento mais gravoso que o dos adultos (HC 769.197/RJ, 3ª Seção).
  3. O interrogatório é meio de defesa e deve ser o último ato da instrução, para que o adolescente possa influenciar a convicção do juiz (art. 400 do CPP).
  4. Adolescentes não podem ser tratados como objetos da atividade sancionadora (art. 100, parágrafo único, I, do ECA) e têm todos os direitos fundamentais (art. 3º).
  5. Ninguém será privado de liberdade sem o devido processo legal (art. 110 do ECA; art. 5º, LV, da CF).
  6. No passado, o STJ não exigia que o adolescente fosse ouvido como ato final; a jurisprudência evoluiu para evitar que ele recebesse tratamento mais gravoso do que o dado aos adultos (HC 769.197/RJ, 3ª Seção).

⚠️ Informações complementares:
A regra vale para feitos com instrução encerrada após 3/3/2016 (modulação definida desde o HC 769.197/RJ). Paralelo: no processo penal comum, o STF já fixara o interrogatório ao final também nos ritos especiais (HC 127.900). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 184, caput, ECA: "Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação (...)."

📌 Decisão do Tribunal:
"1. No rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, além da audiência de apresentação do adolescente prevista no art. 184 do ECA, aplica-se subsidiariamente o art. 400 do CPP, de modo que, em acréscimo, é preciso garantir ao adolescente o interrogatório ao final da instrução. 2. A inobservância desse procedimento implicará nulidade se o prejuízo à autodefesa for informado pela parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3. O entendimento é aplicável aos feitos com instrução encerrada após 3/3/2016." (Tese - Tema 1.269)

STJ. 3ª Seção. REsp 2.088.626/RS e REsp 2.100.005/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 8/10/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.269) - Info 870

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