Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.260 do STJ

O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.

Tente responder antes de abrir. São 3 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2026

O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
Um vigilante de parque público foi morto a tiros. O acusado foi pronunciado com base em depoimentos colhidos no inquérito e em testemunhos de pessoas que apenas tinham ouvido dizer quem seria o autor, sem indicação da fonte direta. Em juízo, não houve prova direta da autoria. A 3ª Seção afetou a questão ao rito dos repetitivos.

💡 Fundamentação:

  1. Não há, no Brasil, impedimento legal ao testemunho indireto (hearsay); ele é prova lícita e admissível.
  2. Mas seu grau de confiabilidade, sem indicação da fonte direta e sem corroboração, não é o mesmo do depoimento de quem viu os fatos.
  3. Os relatos se alteram quando passam "de boca em boca", e o acusado fica sem meios eficazes de refutar as imputações.
  4. Por isso, ainda que colhido em juízo, o testemunho de ouvir dizer, isolado, não atinge o standard da pronúncia.
  5. Os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório exigem que a submissão ao Júri se apoie em elementos concretos.
  6. É preciso que as provas ofereçam suporte sólido e convincente à hipótese acusatória.
  7. No caso, a pronúncia apoiada em relatos indiretos e no inquérito não se sustentava.
  8. O juiz deve verificar quem é a fonte da informação e se há outros elementos que a confirmem antes de dar peso ao relato indireto.

⚠️ Informações complementares:
Tese repetitiva da 3ª Seção, por unanimidade (Tema 1.260), item 2. Ponto de prova: distinção entre licitude da prova (o hearsay é lícito) e suficiência (sozinho, não basta). A testemunha direta depõe pelo que sabe por seus próprios sentidos. Pegadinha: não é correto dizer que o testemunho indireto é prova ilícita ou inadmissível.

📘 Normas citadas:
Art. 155, caput, do CPP: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."

📌 Decisão do Tribunal:
"2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia." (Tese - Tema 1260)

STJ. 3ª Seção. REsp 2.048.687/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12/8/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1260) - Info 898

Card 2 · Jurisprudência 2026

A pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade regido pelo in dubio pro societate, pode se basear exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
Um vigilante de parque público foi morto a tiros. O acusado foi pronunciado com base em depoimentos colhidos no inquérito e em testemunhos de pessoas que apenas tinham ouvido dizer quem seria o autor, sem indicação da fonte direta. Em juízo, não houve prova direta da autoria. A 3ª Seção afetou a questão ao rito dos repetitivos.

💡 Fundamentação:

  1. A pronúncia deve se apoiar em indícios sólidos e consistentes, respeitada a presunção de inocência, que vale em todas as fases do processo.
  2. A falta de provas consistentes produzidas sob contraditório invalida qualquer decisão desfavorável ao réu — seja para condenar, seja para pronunciar.
  3. Conjecturas sobre o envolvimento do acusado não bastam para submetê-lo ao Júri.
  4. Não se admite pronunciar com base exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, sem lastro na fase do judicium accusationis.
  5. Entender o contrário daria mais valor a atos investigativos administrativos, sem as garantias do devido processo, do que ao próprio processo penal.
  6. Ficam ressalvadas as exceções do art. 155: provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
  7. No caso concreto, a pronúncia não tinha amparo em prova produzida em juízo, e os relatos indiretos não supriam essa falta.

⚠️ Informações complementares:
Tese repetitiva da 3ª Seção, por unanimidade (Tema 1.260), item 1. Ponto de prova: os "indícios suficientes de autoria" do art. 413 do CPP são lidos de forma qualitativa. Pegadinha: o in dubio pro societate não autoriza pronúncia apoiada só no inquérito. A pronúncia sem lastro judicial leva à impronúncia (art. 414 do CPP), o que não impede nova denúncia se surgir prova nova.

📘 Normas citadas:
Art. 155, caput, do CPP: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."

📌 Decisão do Tribunal:
"1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas)." (Tese - Tema 1260)

STJ. 3ª Seção. REsp 2.048.687/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12/8/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1260) - Info 898

Card 3 · Jurisprudência 2026

Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas ou silenciamento imposto à vítima ou à testemunha, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
Um vigilante de parque público foi morto a tiros. O acusado foi pronunciado com base em depoimentos colhidos no inquérito e em testemunhos de pessoas que apenas tinham ouvido dizer quem seria o autor, sem indicação da fonte direta. Em juízo, não houve prova direta da autoria. A 3ª Seção afetou a questão ao rito dos repetitivos.

💡 Fundamentação:

  1. A jurisprudência do STJ excepciona a regra quando há provas não repetíveis ou temor concreto de represálias pelo comparecimento em juízo.
  2. Em contextos de facções criminosas e intimidação, a prova direta pode ficar impossibilitada ou muito difícil de produzir.
  3. Nesses casos, o testemunho indireto qualificado pode ganhar maior peso probatório.
  4. Essas hipóteses devem ser objetivamente demonstradas (irrepetibilidade ou dificuldade substancial da prova direta).
  5. O uso desse testemunho exige controle judicial estrito: verificar a fonte, a coerência e a corroboração.
  6. Não pode haver dissociação das garantias do contraditório e da ampla defesa.

⚠️ Informações complementares:
Tese repetitiva da 3ª Seção, por unanimidade (Tema 1.260), item 3. Pegadinha: o item 3 não revoga o item 2; é uma exceção condicionada a contexto objetivamente demonstrado de intimidação ou irrepetibilidade. Ponto de prova: o "testemunho indireto qualificado" é aquele com fonte identificável e elementos de corroboração.

📘 Normas citadas:
Art. 155, caput, do CPP: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."

📌 Decisão do Tribunal:
"3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa." (Tese - Tema 1260)

STJ. 3ª Seção. REsp 2.048.687/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12/8/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1260) - Info 898

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.