Card 1 · Jurisprudência 2026
O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.
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Certo.
🔎 Contexto:
Um vigilante de parque público foi morto a tiros. O acusado foi pronunciado com base em depoimentos colhidos no inquérito e em testemunhos de pessoas que apenas tinham ouvido dizer quem seria o autor, sem indicação da fonte direta. Em juízo, não houve prova direta da autoria. A 3ª Seção afetou a questão ao rito dos repetitivos.
💡 Fundamentação:
- Não há, no Brasil, impedimento legal ao testemunho indireto (hearsay); ele é prova lícita e admissível.
- Mas seu grau de confiabilidade, sem indicação da fonte direta e sem corroboração, não é o mesmo do depoimento de quem viu os fatos.
- Os relatos se alteram quando passam "de boca em boca", e o acusado fica sem meios eficazes de refutar as imputações.
- Por isso, ainda que colhido em juízo, o testemunho de ouvir dizer, isolado, não atinge o standard da pronúncia.
- Os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório exigem que a submissão ao Júri se apoie em elementos concretos.
- É preciso que as provas ofereçam suporte sólido e convincente à hipótese acusatória.
- No caso, a pronúncia apoiada em relatos indiretos e no inquérito não se sustentava.
- O juiz deve verificar quem é a fonte da informação e se há outros elementos que a confirmem antes de dar peso ao relato indireto.
⚠️ Informações complementares:
Tese repetitiva da 3ª Seção, por unanimidade (Tema 1.260), item 2. Ponto de prova: distinção entre licitude da prova (o hearsay é lícito) e suficiência (sozinho, não basta). A testemunha direta depõe pelo que sabe por seus próprios sentidos. Pegadinha: não é correto dizer que o testemunho indireto é prova ilícita ou inadmissível.
📘 Normas citadas:
Art. 155, caput, do CPP: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."
📌 Decisão do Tribunal:
"2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia." (Tese - Tema 1260)
STJ. 3ª Seção. REsp 2.048.687/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12/8/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1260) - Info 898