Card 1 · Jurisprudência 2024
Se a arma de fogo é usada para garantir o sucesso do tráfico, aplica-se a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas e o porte ou a posse ilegal da arma é absorvido; sem esse nexo, há concurso material entre os crimes.
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Certo.
🔎 Contexto:
Réus condenados por tráfico de drogas e por porte ou posse ilegal de arma de fogo discutiram se responderiam pelos dois crimes em concurso material ou apenas pelo tráfico com a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006.
💡 Fundamentação:
- A consunção resolve conflito aparente de normas quando um crime é meio necessário ou fase normal de outro; exige nexo de dependência entre as condutas.
- Bens jurídicos diversos, ou pena maior do crime absorvido, não impedem a consunção (Tema 933 e Súmula 17 do STJ, sobre falso e descaminho).
- Quando a arma está diretamente ligada ao sucesso dos crimes dos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, ela é instrumento do tráfico, e não delito autônomo.
- Nesse caso, aplica-se a majorante do art. 40, IV, e o crime do Estatuto do Desarmamento é absorvido, evitando dupla punição.
- Sem nexo finalístico entre a arma e o tráfico, o crime de arma é autônomo, em concurso material.
⚠️ Informações complementares:
A majorante aumenta as penas dos arts. 33 a 37 de um sexto a dois terços. O porte ou a posse de arma, quando ligados ao tráfico, costumam servir à proteção da atividade ilícita ou à intimidação de terceiros. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 40, caput e IV, Lei 11.343/2006: "As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...] IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;"
📌 Decisão do Tribunal:
"A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas." (Tese - Tema 1.259)
STJ. 3ª Seção. REsp 1.994.424/RS e REsp 2.000.953/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgados em 27/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.259) - Info 835