Card 1 · Jurisprudência 2024
Como a execução individual é autônoma em relação à coletiva, a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário não interrompe o prazo prescricional da pretensão executória individual, que corre desde o trânsito em julgado.
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Errado.
🔎 Contexto:
No julgamento do Tema 1.253, discutiu-se também se os membros do grupo que só ajuizaram a execução individual depois da extinção da execução coletiva promovida pelo substituto processual teriam deixado prescrever sua pretensão, por não terem agido antes.
💡 Fundamentação:
- O ordenamento induz o titular do direito individual a permanecer inerte até o desfecho do processo coletivo, quando então decidirá se ajuíza a ação individual.
- Pela racionalidade do microssistema do processo coletivo, não se pode exigir do credor individual que ajuíze o cumprimento de sentença enquanto pendente a execução coletiva.
- Por isso, o STJ decide reiteradamente que a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional para a execução individual.
- Precedentes citados pela Seção: AgInt no AgInt no REsp 1.932.536/DF; AgInt no AREsp 2.292.113/SP; AgInt no REsp 1.927.562/PE; AgInt no AREsp 2.207.275/RJ.
- Assim, a inércia do substituto processual, que levou à prescrição intercorrente da execução coletiva, não prejudica os membros do grupo.
⚠️ Informações complementares:
Ponto do inteiro teor do Tema 1.253, ligado à tese principal (card próprio): a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual. Pegadinha: a interrupção decorre da execução coletiva proposta pelo legitimado extraordinário; o credor individual não precisa ajuizar execução própria "por cautela" enquanto ela tramita. No caso, ficou reconhecida a desídia do substituto na execução coletiva. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 104, CDC: as ações coletivas "não induzem litispendência para as ações individuais (...)".
📌 Decisão do Tribunal:
"Por isso, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional para a execução individual." (Informativo, inteiro teor)
STJ. 1ª Seção. REsp 2.078.485/PE, REsp 2.078.989/PE, REsp 2.078.993/PE e REsp 2.079.113/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 18/8/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.253) - Info 821