Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.253 do STJ

Como a execução individual é autônoma em relação à coletiva, a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário não interrompe o prazo prescricional da pretensão executória individual, que corre desde o trânsito em julgado.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Como a execução individual é autônoma em relação à coletiva, a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário não interrompe o prazo prescricional da pretensão executória individual, que corre desde o trânsito em julgado.

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Errado.

🔎 Contexto:
No julgamento do Tema 1.253, discutiu-se também se os membros do grupo que só ajuizaram a execução individual depois da extinção da execução coletiva promovida pelo substituto processual teriam deixado prescrever sua pretensão, por não terem agido antes.

💡 Fundamentação:

  1. O ordenamento induz o titular do direito individual a permanecer inerte até o desfecho do processo coletivo, quando então decidirá se ajuíza a ação individual.
  2. Pela racionalidade do microssistema do processo coletivo, não se pode exigir do credor individual que ajuíze o cumprimento de sentença enquanto pendente a execução coletiva.
  3. Por isso, o STJ decide reiteradamente que a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional para a execução individual.
  4. Precedentes citados pela Seção: AgInt no AgInt no REsp 1.932.536/DF; AgInt no AREsp 2.292.113/SP; AgInt no REsp 1.927.562/PE; AgInt no AREsp 2.207.275/RJ.
  5. Assim, a inércia do substituto processual, que levou à prescrição intercorrente da execução coletiva, não prejudica os membros do grupo.

⚠️ Informações complementares:
Ponto do inteiro teor do Tema 1.253, ligado à tese principal (card próprio): a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual. Pegadinha: a interrupção decorre da execução coletiva proposta pelo legitimado extraordinário; o credor individual não precisa ajuizar execução própria "por cautela" enquanto ela tramita. No caso, ficou reconhecida a desídia do substituto na execução coletiva. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 104, CDC: as ações coletivas "não induzem litispendência para as ações individuais (...)".

📌 Decisão do Tribunal:
"Por isso, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional para a execução individual." (Informativo, inteiro teor)

STJ. 1ª Seção. REsp 2.078.485/PE, REsp 2.078.989/PE, REsp 2.078.993/PE e REsp 2.079.113/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 18/8/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.253) - Info 821

Card 2 · Jurisprudência 2024

A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede que os membros do grupo promovam a execução individual do mesmo título.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um legitimado extraordinário (por exemplo, um sindicato) obteve sentença coletiva favorável aos membros do grupo e iniciou a execução coletiva. Por falta de andamento, essa execução foi extinta por prescrição intercorrente. Depois, membros do grupo ajuizaram cumprimentos individuais da mesma sentença, e as instâncias ordinárias entenderam que a extinção da execução coletiva os atingia.

💡 Fundamentação:

  1. O regime da coisa julgada no processo coletivo está nos arts. 103 e 104 do CDC. Nos direitos individuais homogêneos, a coisa julgada é erga omnes "apenas no caso de procedência do pedido" (art. 103, III).
  2. É a chamada coisa julgada secundum eventum litis: a decisão coletiva só alcança os membros do grupo para beneficiá-los.
  3. A razão é a falta de participação efetiva de cada membro no processo coletivo; não há coisa julgada contra quem não participou do contraditório. A exceção é o membro que interveio como litisconsorte (arts. 94 e 103, § 2º).
  4. A decisão desfavorável ao substituto processual não é oponível aos membros do grupo em suas execuções individuais, sobretudo quando houve desídia do substituto na execução coletiva.
  5. Não há motivo para afastar essa lógica na fase de execução: as razões (ausência de participação do interessado) são as mesmas.

⚠️ Informações complementares:
Tese do Tema 1.253 fixada pela 1ª Seção. A execução individual continua sujeita ao seu próprio prazo prescricional, mas a propositura da execução coletiva interrompe esse prazo (ponto com card próprio). O microssistema induz o titular a aguardar o desfecho do processo coletivo antes de agir individualmente. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 103, CDC: "Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: (...) III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. (...) § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual."

📌 Decisão do Tribunal:
"A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposta pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título." (Tese - Tema 1.253)

STJ. 1ª Seção. REsp 2.078.485/PE, REsp 2.078.989/PE, REsp 2.078.993/PE e REsp 2.079.113/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 18/8/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.253) - Info 821

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