Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.237 do STJ

Os juros, pela Selic ou outro índice, recebidos pela pessoa jurídica em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou no pagamento de obrigações contratuais em atraso integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo.

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2024

Os juros, pela Selic ou outro índice, recebidos pela pessoa jurídica em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou no pagamento de obrigações contratuais em atraso integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
Uma empresa recebeu da União a restituição de tributo pago a maior, acrescida de R$ 200 mil de Selic. Ela pediu que esse valor não entrasse na base do PIS e da Cofins, invocando a decisão do STF que afastou IRPJ e CSLL sobre a Selic na repetição de indébito.

💡 Fundamentação:

  1. Pelo art. 109 do CTN, a natureza que o direito privado dá aos juros não define seus efeitos tributários; vale a classificação da lei tributária.
  2. Juros remuneratórios (ex.: Selic na devolução de depósitos judiciais) são receitas financeiras do lucro operacional (art. 17 do DL 1.598/1977 e art. 9º da Lei 9.718/1998).
  3. Juros de mora na repetição de indébito são recuperação de custos que integra a receita bruta operacional (art. 44, III, da Lei 4.506/1964); nos demais atrasos (clientes inadimplentes), são receitas financeiras.
  4. Em todos os casos, são receita bruta operacional: entram na base do regime cumulativo e, por integrarem o conceito amplo de receita bruta, também do não cumulativo.
  5. Os Temas 808 e 962/STF e o Tema 505/STJ tiram da Selic a natureza de renda ou lucro (IR e CSLL), mas não a de receita.

⚠️ Informações complementares:
PIS e Cofins não cumulativos incidem sobre o total das receitas auferidas no mês, independentemente de denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Atenção: o art. 126, II, do ADCT (EC 132/2023) prevê a extinção do PIS e da Cofins a partir de 2027, desde que instituída a CBS. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 17, caput, Decreto-Lei 1.598/1977: "Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem."

📌 Decisão do Tribunal:
"Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas." (Tese - Tema 1.237)

STJ. 1ª Seção. REsp 2.065.817/RJ, REsp 2.068.697/RS, REsp 2.075.276/RS, REsp 2.109.512/PR e REsp 2.116.065/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.237) - Info 818

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.