Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.230 do STJ

Na penhora excepcional de salário por dívida não alimentar, cabe ao credor provar que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Na penhora excepcional de salário por dívida não alimentar, cabe ao credor provar que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em execuções de dívidas que não eram de alimentos, credores pediram a penhora de parte do salário de devedores que ganhavam menos de 50 salários mínimos. A Corte Especial afetou a questão ao rito dos repetitivos para definir o alcance da exceção do art. 833, § 2º, do CPC à impenhorabilidade das verbas remuneratórias.

💡 Fundamentação:

  1. O segundo requisito da mitigação é que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.
  2. Esse requisito decorre da dignidade da pessoa humana e da finalidade protetiva da impenhorabilidade.
  3. A tese atribuiu o ônus da prova ao devedor: é ele quem deve demonstrar que a penhora compromete seu sustento.
  4. Faz sentido, porque o devedor é quem conhece e pode comprovar suas despesas essenciais.
  5. O juiz deve fixar percentual compatível com a preservação do mínimo existencial.
  6. Os dois requisitos são cumulativos: subsidiariedade e preservação da subsistência digna.

⚠️ Informações complementares:
Tese repetitiva da Corte Especial, por unanimidade (Tema 1.230), requisito (b), fixada para os fins dos arts. 927 e 1.036 do CPC. Pegadinha: o ônus da prova é do devedor, e não do credor. Ponto de prova: a penhora de salário para dívida comum depende de (a) frustração dos outros meios e (b) preservação da subsistência, que o devedor deve provar se comprometida.

📘 Normas citadas:
Art. 833, § 2º, do CPC: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."

📌 Decisão do Tribunal:
"A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que: (a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e (b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório." (Tese - Tema 1230)

STJ. Corte Especial. REsp 1.894.973/PR, REsp 2.071.335/GO, REsp 2.071.382/SE e REsp 2.071.259/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 15/9/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1230) - Info 905

Card 2 · Jurisprudência 2026

A impenhorabilidade das verbas remuneratórias pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida não alimentar, mesmo que o devedor ganhe menos de 50 salários mínimos, desde que inviabilizados outros meios executórios.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em execuções de dívidas que não eram de alimentos, credores pediram a penhora de parte do salário de devedores que ganhavam menos de 50 salários mínimos. A Corte Especial afetou a questão ao rito dos repetitivos para definir o alcance da exceção do art. 833, § 2º, do CPC à impenhorabilidade das verbas remuneratórias.

💡 Fundamentação:

  1. Ainda no CPC/1973, o STJ já relativizava a impenhorabilidade absoluta do antigo art. 649.
  2. A Corte Especial, nos EREsp 1.582.475/MG, admitiu excepcionar a regra para garantir a efetividade da execução, preservado percentual que assegure a dignidade do devedor.
  3. Interpretando o art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015, a Corte Especial manteve essa linha (EREsp 1.874.222/DF).
  4. O § 2º não impede, por si só, a penhora de salário inferior a 50 salários mínimos para dívida comum; a mitigação é possível em caráter excepcional.
  5. O primeiro requisito é que estejam inviabilizados outros meios executórios capazes de garantir a efetividade da execução.
  6. A penhora de salário é, assim, medida subsidiária, a última opção do credor.

⚠️ Informações complementares:
Tese repetitiva da Corte Especial, por unanimidade (Tema 1.230), requisito (a). Ponto de prova: o limite de 50 salários mínimos do § 2º não é teto absoluto contra a penhora de dívidas comuns; abaixo dele, a penhora é excepcional e condicionada. Pegadinha: para dívida alimentar, a penhora de salário é regra legal, independentemente da renda.

📘 Normas citadas:
Art. 833, § 2º, do CPC: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."

📌 Decisão do Tribunal:
"A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que: (a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e (b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório." (Tese - Tema 1230)

STJ. Corte Especial. REsp 1.894.973/PR, REsp 2.071.335/GO, REsp 2.071.382/SE e REsp 2.071.259/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 15/9/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1230) - Info 905

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