Card 1 · Jurisprudência 2024
Em regra, a reiteração da conduta impede a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho, mesmo que o tributo iludido fique abaixo do patamar de R$ 20 mil, ressalvada a hipótese em que, no caso concreto, a medida se mostre socialmente recomendável.
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Certo.
🔎 Contexto:
Um homem foi flagrado numa rodovia com mercadorias estrangeiras introduzidas sem pagar os tributos, que somavam cerca de R$ 5 mil. A defesa pediu a absolvição pela insignificância, já que o valor estava abaixo do limite de R$ 20 mil aceito pela jurisprudência (Tema 157). O juiz negou porque o réu já havia sido flagrado em outras ocasiões praticando descaminho.
💡 Fundamentação:
- Pelo Tema 157, a insignificância incide nos crimes tributários federais e no descaminho quando o débito não passa de R$ 20 mil (art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias MF 75 e 130/2012).
- A reiteração indica conduta mais reprovável e de periculosidade social relevante, além de transmitir sensação de impunidade.
- Com isso, ficam afastados ao menos dois vetores da insignificância: ausência de periculosidade social da ação e reduzido grau de reprovabilidade.
- Sendo o agente contumaz, é irrelevante o valor do tributo: admitir o contrário criaria uma "cota" de imunidade penal e estimularia uma "economia do crime".
- Fica mantida a ressalva do EREsp 1.217.514/RS: o juiz pode reconhecer a atipicidade se, no caso concreto, isso for socialmente recomendável.
⚠️ Informações complementares:
Tese fixada pela 3ª Seção em recurso repetitivo, por maioria. A mesma lógica (reiteração afasta a bagatela, salvo situação socialmente recomendável) já orientava o STJ nos casos de furto. Os outros dois pontos da tese (procedimentos pendentes e inaplicabilidade do art. 64, I, do CP) estão em cards próprios. Decisão por maioria.
📘 Normas citadas:
Art. 334, CP: "Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria". Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.
📌 Decisão do Tribunal:
"A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (Destaque do Informativo - tese do Tema 1.218)
STJ. 3ª Seção. REsp 2.083.701/SP, REsp 2.091.651/SP e REsp 2.091.652/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgados em 28/2/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.218) - Info 802