Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.218 do STJ

Em regra, a reiteração da conduta impede a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho, mesmo que o tributo iludido fique abaixo do patamar de R$ 20 mil, ressalvada a hipótese em que, no caso concreto, a medida se mostre socialmente recomendável.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Em regra, a reiteração da conduta impede a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho, mesmo que o tributo iludido fique abaixo do patamar de R$ 20 mil, ressalvada a hipótese em que, no caso concreto, a medida se mostre socialmente recomendável.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um homem foi flagrado numa rodovia com mercadorias estrangeiras introduzidas sem pagar os tributos, que somavam cerca de R$ 5 mil. A defesa pediu a absolvição pela insignificância, já que o valor estava abaixo do limite de R$ 20 mil aceito pela jurisprudência (Tema 157). O juiz negou porque o réu já havia sido flagrado em outras ocasiões praticando descaminho.

💡 Fundamentação:

  1. Pelo Tema 157, a insignificância incide nos crimes tributários federais e no descaminho quando o débito não passa de R$ 20 mil (art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias MF 75 e 130/2012).
  2. A reiteração indica conduta mais reprovável e de periculosidade social relevante, além de transmitir sensação de impunidade.
  3. Com isso, ficam afastados ao menos dois vetores da insignificância: ausência de periculosidade social da ação e reduzido grau de reprovabilidade.
  4. Sendo o agente contumaz, é irrelevante o valor do tributo: admitir o contrário criaria uma "cota" de imunidade penal e estimularia uma "economia do crime".
  5. Fica mantida a ressalva do EREsp 1.217.514/RS: o juiz pode reconhecer a atipicidade se, no caso concreto, isso for socialmente recomendável.

⚠️ Informações complementares:
Tese fixada pela 3ª Seção em recurso repetitivo, por maioria. A mesma lógica (reiteração afasta a bagatela, salvo situação socialmente recomendável) já orientava o STJ nos casos de furto. Os outros dois pontos da tese (procedimentos pendentes e inaplicabilidade do art. 64, I, do CP) estão em cards próprios. Decisão por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 334, CP: "Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria". Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

📌 Decisão do Tribunal:
"A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (Destaque do Informativo - tese do Tema 1.218)

STJ. 3ª Seção. REsp 2.083.701/SP, REsp 2.091.651/SP e REsp 2.091.652/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgados em 28/2/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.218) - Info 802

Card 2 · Jurisprudência 2024

Para afastar a insignificância no descaminho por reiteração delitiva, só podem ser considerados os procedimentos que já tenham resultado em condenação criminal transitada em julgado, sob pena de ofensa à presunção de inocência.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um réu, flagrado com mercadorias estrangeiras sem pagar cerca de R$ 5 mil em tributos, teve negada a insignificância porque já havia sido autuado por descaminho em quatro outras ocasiões (2010, 2013, 2014 e 2016). A defesa alegou que em nenhum desses casos houve condenação definitiva, de modo que usá-los violaria a presunção de inocência.

💡 Fundamentação:

  1. A tese do Tema 1.218 diz que a contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade.
  2. Inquéritos, ações penais em curso e processos administrativo-fiscais não geram reincidência, mas mostram a habitualidade delitiva.
  3. Não se trata de aumentar pena nem de reconhecer culpa: o dado serve só para avaliar se a conduta é materialmente insignificante.
  4. Assim, não se exige condenação anterior transitada em julgado para afastar a bagatela.
  5. O STF segue a mesma linha: diversos procedimentos fiscais contra o agente impedem reconhecer a insignificância, ainda que o tributo de cada um fique abaixo do patamar (ARE 1.448.073 AgR; HC 167.235 AgR).

⚠️ Informações complementares:
Diferença para prova: reincidência exige condenação definitiva anterior (art. 63 do CP); contumácia, para fins de insignificância, pode ser demonstrada por procedimentos ainda em curso, inclusive fiscais. Tese fixada em recurso repetitivo. Decisão por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 334, CP: "Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria". Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

📌 Decisão do Tribunal:
"A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (Destaque do Informativo - tese do Tema 1.218)

STJ. 3ª Seção. REsp 2.083.701/SP, REsp 2.091.651/SP e REsp 2.091.652/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgados em 28/2/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.218) - Info 802

Card 3 · Jurisprudência 2024

Na análise da contumácia para afastar a insignificância no descaminho, devem ser desconsiderados os fatos anteriores quando já decorridos mais de cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e o novo crime, por aplicação do art. 64, I, do Código Penal.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 2024, um homem foi preso com mercadorias estrangeiras sem o pagamento de R$ 7 mil em tributos. Ele já tinha duas condenações por descaminho (2010 e 2015), com a pena extinta em 2018. A defesa pediu a insignificância, alegando que, passados mais de cinco anos, as condenações antigas não poderiam mais ser usadas (art. 64, I, do CP).

💡 Fundamentação:

  1. O art. 64, I, do CP trata do prazo de cinco anos para efeito de reincidência.
  2. Para avaliar a contumácia no descaminho, não há base legal para aplicar esse prazo nem qualquer outro marco objetivo.
  3. Cabe ao julgador avaliar o tempo decorrido desde o último fato à luz da razoabilidade e da proporcionalidade.
  4. O juiz deve verificar se a conduta anterior é contemporânea o bastante para mostrar que o agente é contumaz.
  5. Ou seja: fatos antigos não são automaticamente descartados, mas também podem ser afastados se, no caso, estiverem distantes demais no tempo.

⚠️ Informações complementares:
Lógica semelhante à dos maus antecedentes: o STF fixou que o prazo do art. 64, I, não se aplica a eles (RE 593.818, Tema 150). Depois, a 5ª Turma do STJ limitou o uso de condenações extintas há mais de 10 anos como maus antecedentes (REsp 1.702.028/SP, Info 856). Tese fixada em recurso repetitivo. Decisão por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 64, I, CP: para efeito de reincidência, "não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação".

📌 Decisão do Tribunal:
"A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (Destaque do Informativo - tese do Tema 1.218)

STJ. 3ª Seção. REsp 2.083.701/SP, REsp 2.091.651/SP e REsp 2.091.652/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgados em 28/2/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.218) - Info 802

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