Card 1 · Jurisprudência 2026
Nas cooperativas de trabalho médico é válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados.
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Certo.
🔎 Contexto:
Médicos que queriam ingressar em cooperativas de trabalho médico (que também operam planos de saúde) questionaram a exigência, prevista no estatuto, de aprovação em processo seletivo, e a limitação do número de vagas no edital. Alegaram violação ao princípio da livre adesão (porta aberta). A 2ª Seção afetou o tema ao rito dos repetitivos.
💡 Fundamentação:
- Pela leitura sistemática dos arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/1971, a adesão é livre, mas condicionada às normas legais e estatutárias.
- A lei ressalva a impossibilidade técnica de prestação de serviços, o que legitima instrumentos de seleção impessoais e objetivos.
- O princípio da porta aberta não tem caráter absoluto nas cooperativas médicas; deve ser compatibilizado com a viabilidade estrutural e financeira da entidade.
- As cooperativas médicas operam planos de saúde e podem responder solidariamente por atos dos cooperados (art. 14 do CDC — responsabilidade objetiva).
- Isso reforça a validade de critérios de ingresso verificáveis, com conteúdo sobre ética médica, cooperativismo e gestão em saúde.
- A exigência não suprime a livre adesão: apenas a conforma às condições do estatuto e à capacidade técnica da cooperativa.
⚠️ Informações complementares:
Tese repetitiva da 2ª Seção, por unanimidade (Tema 1.212). Ponto de prova: o processo seletivo precisa ser público, impessoal e objetivo; critérios subjetivos ou discriminatórios continuam vedados. A orientação já era uníssona nas Turmas de direito privado do STJ.
📘 Normas citadas:
Art. 4º, I, da Lei 5.764/1971: "As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;"
📌 Decisão do Tribunal:
"Nas cooperativas de trabalho médico é válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados, assim como a limitação do número de vagas fundada em estudos técnicos sobre mercado e equilíbrio econômico-financeiro." (Tese - Tema 1212)
STJ. 2ª Seção. REsp 2.033.484/SP e REsp 2.033.992/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 19/8/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1212) - Info 898