Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.212 do STJ

Nas cooperativas de trabalho médico é válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados.

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2026

Nas cooperativas de trabalho médico é válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
Médicos que queriam ingressar em cooperativas de trabalho médico (que também operam planos de saúde) questionaram a exigência, prevista no estatuto, de aprovação em processo seletivo, e a limitação do número de vagas no edital. Alegaram violação ao princípio da livre adesão (porta aberta). A 2ª Seção afetou o tema ao rito dos repetitivos.

💡 Fundamentação:

  1. Pela leitura sistemática dos arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/1971, a adesão é livre, mas condicionada às normas legais e estatutárias.
  2. A lei ressalva a impossibilidade técnica de prestação de serviços, o que legitima instrumentos de seleção impessoais e objetivos.
  3. O princípio da porta aberta não tem caráter absoluto nas cooperativas médicas; deve ser compatibilizado com a viabilidade estrutural e financeira da entidade.
  4. As cooperativas médicas operam planos de saúde e podem responder solidariamente por atos dos cooperados (art. 14 do CDC — responsabilidade objetiva).
  5. Isso reforça a validade de critérios de ingresso verificáveis, com conteúdo sobre ética médica, cooperativismo e gestão em saúde.
  6. A exigência não suprime a livre adesão: apenas a conforma às condições do estatuto e à capacidade técnica da cooperativa.

⚠️ Informações complementares:
Tese repetitiva da 2ª Seção, por unanimidade (Tema 1.212). Ponto de prova: o processo seletivo precisa ser público, impessoal e objetivo; critérios subjetivos ou discriminatórios continuam vedados. A orientação já era uníssona nas Turmas de direito privado do STJ.

📘 Normas citadas:
Art. 4º, I, da Lei 5.764/1971: "As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Nas cooperativas de trabalho médico é válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados, assim como a limitação do número de vagas fundada em estudos técnicos sobre mercado e equilíbrio econômico-financeiro." (Tese - Tema 1212)

STJ. 2ª Seção. REsp 2.033.484/SP e REsp 2.033.992/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 19/8/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1212) - Info 898

Card 2 · Jurisprudência 2026

Em razão do princípio da livre adesão, a cooperativa de trabalho médico não pode limitar o número de vagas no processo seletivo de novos cooperados, ainda que com base em estudos técnicos sobre o mercado da especialidade.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
Médicos que queriam ingressar em cooperativas de trabalho médico (que também operam planos de saúde) questionaram a exigência, prevista no estatuto, de aprovação em processo seletivo, e a limitação do número de vagas no edital. Alegaram violação ao princípio da livre adesão (porta aberta). A 2ª Seção afetou o tema ao rito dos repetitivos.

💡 Fundamentação:

  1. A Lei 5.764/1971 prevê número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (art. 4º, I).
  2. A limitação de vagas é adequada quando impessoal e baseada em critérios objetivos.
  3. Ela deve refletir estudos técnicos sobre o mercado da especialidade e o equilíbrio econômico-financeiro da cooperativa.
  4. Funciona como instrumento de governança: mantém a qualidade assistencial, garante a sustentabilidade e evita sobrecarga operacional.
  5. A recusa de novos associados é admissível quando demonstrado, por parâmetros objetivos e verossímeis, que a cooperativa atingiu sua capacidade máxima.
  6. As exigências não podem promover restrições abusivas ou discriminatórias.

⚠️ Informações complementares:
Tese repetitiva da 2ª Seção, por unanimidade (Tema 1.212), segunda parte. Pegadinha: a porta aberta é a regra, mas cede diante da impossibilidade técnica demonstrada. Sem estudo técnico que justifique o número de vagas, a limitação pode ser considerada arbitrária. O controle judicial, nesses casos, verifica se os estudos existem e se os critérios do edital foram aplicados de forma impessoal.

📘 Normas citadas:
Art. 4º, I, da Lei 5.764/1971: "As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Nas cooperativas de trabalho médico é válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados, assim como a limitação do número de vagas fundada em estudos técnicos sobre mercado e equilíbrio econômico-financeiro." (Tese - Tema 1212)

STJ. 2ª Seção. REsp 2.033.484/SP e REsp 2.033.992/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 19/8/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1212) - Info 898

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.