Card 1 · Jurisprudência 2025
A procuração outorgada pelo cliente vale por tempo indeterminado para quaisquer ações futuras, de modo que o juiz não pode exigir procuração atualizada mesmo diante de indícios de litigância abusiva.
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Errado.
🔎 Contexto:
Exemplo: um escritório ajuizou centenas de ações quase idênticas contra bancos, alegando descontos indevidos, com procurações antigas e genéricas e sem documentos mínimos. Diante de indícios de advocacia predatória, o juiz determinou a emenda das iniciais para juntar extratos, contrato, comprovante de residência e procuração atualizada com poderes específicos.
💡 Fundamentação:
- A procuração outorgada para determinada causa, em regra, não subsiste para outras ações distintas e desvinculadas.
- Uma vez executado o negócio, cessa o mandato para o qual foi outorgado (art. 682, IV, do CC).
- Se o advogado apresenta instrumento muito antigo, que gera dúvida sobre a existência de relação atual com o cliente, é lícito ao juiz determinar o esclarecimento.
- O juiz pode exigir a juntada de novo instrumento, com poderes específicos, como forma de coibir o uso fraudulento do processo.
- A medida deve ser fundamentada e proporcional ao caso concreto.
⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: a procuração não é cheque em branco para litígios indefinidos. A exigência de procuração atualizada é uma das providências expressamente admitidas pela Corte Especial no Tema 1.198, ao lado de extratos, contratos e comprovante de residência. Decisão por maioria.
📘 Normas citadas:
Art. 682, CC: "Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; [...] IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio."
Art. 321, caput, CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado."
📌 Decisão do Tribunal:
"A procuração outorgada para determinada causa em regra não subsiste para outras ações distintas e desvinculadas, porque uma vez executado o negócio cessa o mandato para o qual outorgado (art. 682, IV, do Código Civil - CC)." (Informativo, inteiro teor)
STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.198) - Info 844