Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.198 do STJ

A procuração outorgada pelo cliente vale por tempo indeterminado para quaisquer ações futuras, de modo que o juiz não pode exigir procuração atualizada mesmo diante de indícios de litigância abusiva.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

A procuração outorgada pelo cliente vale por tempo indeterminado para quaisquer ações futuras, de modo que o juiz não pode exigir procuração atualizada mesmo diante de indícios de litigância abusiva.

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Errado.

🔎 Contexto:
Exemplo: um escritório ajuizou centenas de ações quase idênticas contra bancos, alegando descontos indevidos, com procurações antigas e genéricas e sem documentos mínimos. Diante de indícios de advocacia predatória, o juiz determinou a emenda das iniciais para juntar extratos, contrato, comprovante de residência e procuração atualizada com poderes específicos.

💡 Fundamentação:

  1. A procuração outorgada para determinada causa, em regra, não subsiste para outras ações distintas e desvinculadas.
  2. Uma vez executado o negócio, cessa o mandato para o qual foi outorgado (art. 682, IV, do CC).
  3. Se o advogado apresenta instrumento muito antigo, que gera dúvida sobre a existência de relação atual com o cliente, é lícito ao juiz determinar o esclarecimento.
  4. O juiz pode exigir a juntada de novo instrumento, com poderes específicos, como forma de coibir o uso fraudulento do processo.
  5. A medida deve ser fundamentada e proporcional ao caso concreto.

⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: a procuração não é cheque em branco para litígios indefinidos. A exigência de procuração atualizada é uma das providências expressamente admitidas pela Corte Especial no Tema 1.198, ao lado de extratos, contratos e comprovante de residência. Decisão por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 682, CC: "Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; [...] IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio."

Art. 321, caput, CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado."

📌 Decisão do Tribunal:
"A procuração outorgada para determinada causa em regra não subsiste para outras ações distintas e desvinculadas, porque uma vez executado o negócio cessa o mandato para o qual outorgado (art. 682, IV, do Código Civil - CC)." (Informativo, inteiro teor)

STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.198) - Info 844

Card 2 · Jurisprudência 2025

Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e razoável, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

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Certo.

🔎 Contexto:
Exemplo: um escritório ajuizou centenas de ações quase idênticas contra bancos, alegando descontos indevidos, com procurações antigas e genéricas e sem documentos mínimos. Diante de indícios de advocacia predatória, o juiz determinou a emenda das iniciais para juntar extratos, contrato, comprovante de residência e procuração atualizada com poderes específicos.

💡 Fundamentação:

  1. A litigância de massa é manifestação legítima do direito de ação, mas há em várias regiões uma avalanche de processos infundados, fruto de advocacia abusiva e predatória.
  2. Esses feitos embaraçam a jurisdição e criam problemas de política pública, conforme apontado por órgãos de inteligência dos tribunais.
  3. O STJ e o STF já admitiam que o juiz exija documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito.
  4. Assim, o juiz pode exigir extratos bancários, cópias de contratos, comprovante de residência, procuração atualizada com poderes específicos, conforme o caso.
  5. A cautela se apoia no acesso à justiça, na proteção do consumidor, na duração razoável e no dever de cooperação.

⚠️ Informações complementares:
O risco de exigências excessivas deve ser controlado caso a caso e não impede a adoção dessas boas práticas. Limites: decisão fundamentada, razoabilidade e respeito às regras do ônus da prova. Tese fixada pela Corte Especial por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 321, caput, CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado."

📌 Decisão do Tribunal:
"Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." (Tese - Tema 1.198)

STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.198) - Info 844

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