Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.196 do STJ

Ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico aplica-se retroativamente, para a progressão de regime, o percentual previsto para o primário no art. 112, VI, "a", da LEP, incluído pelo Pacote Anticrime.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico aplica-se retroativamente, para a progressão de regime, o percentual previsto para o primário no art. 112, VI, "a", da LEP, incluído pelo Pacote Anticrime.

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Certo.

🔎 Contexto:
Condenado antes por crime não hediondo, um homem praticou homicídio qualificado em 2018, antes do Pacote Anticrime. Pela regra então vigente (art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990), progrediria com 3/5 da pena por ser reincidente. A Defensoria pediu a aplicação das frações da Lei 13.964/2019, mais favoráveis.

💡 Fundamentação:

  1. A Lei 8.072/1990 não distinguia reincidência genérica e específica: o reincidente em qualquer crime cumpria 3/5.
  2. O Pacote Anticrime revogou essa regra e passou a tratar de tudo no art. 112 da LEP.
  3. Os incisos VII e VIII exigem reincidência específica (em crime hediondo); o reincidente genérico em hediondo com morte não foi previsto.
  4. Diante da lacuna, faz-se analogia in bonam partem e aplica-se a fração do primário: 50% (art. 112, VI, "a").
  5. Como 50% é menor que 3/5 (60%), a lei nova é mais benéfica e retroage aos fatos anteriores (art. 5º, XL, da CF).
  6. O STJ já seguia essa linha, no Tema 1.084, para o hediondo sem resultado morte (art. 112, V).

⚠️ Informações complementares:
Atualização: a Lei 15.358/2026 elevou os percentuais do art. 112 da LEP (hoje: V = 70%; VI = 75%; VII = 80%; VIII = 85%), mantendo a exigência de reincidência em crime hediondo nos incisos VII e VIII. Por ser mais grave, a nova lei só alcança crimes praticados depois da sua vigência. A analogia continua necessária, porque a lacuna do reincidente genérico persiste. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 112, VI, "a", LEP (redação atual): percentual "se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional".

Art. 112, VIII, LEP (redação da Lei 15.358/2026): "85% (oitenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional."

📌 Decisão do Tribunal:
"É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no art. 83, inc. V, do Código Penal, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica." (Tese - Tema 1.196)

STJ. 3ª Seção. REsp 2.012.101/MG, REsp 2.012.112/MG e REsp 2.016.358/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgados em 22/5/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.196) - Info 813

Card 2 · Jurisprudência 2024

Aplicada retroativamente ao reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte a fração de progressão do art. 112, VI, "a", da LEP, incide também a vedação definitiva ao livramento condicional, sob pena de combinação de leis.

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Errado.

🔎 Contexto:
Na execução de um condenado por homicídio qualificado (fato de 2018), reincidente genérico, o juiz aplicou a fração de 50% do art. 112, VI, "a", da LEP. O MP sustentou que, ao usar a lei nova, o juiz teria de aplicar também a parte final do dispositivo ("vedado o livramento condicional"), sob pena de criar uma terceira lei. A Defensoria discordou.

💡 Fundamentação:

  1. O MP propunha uma escolha: ou o art. 112, VI, "a", por inteiro (50% e sem livramento), ou a lei antiga (3/5, com livramento).
  2. O STJ, porém, já havia firmado que a aplicação retroativa da fração não implica imposição concomitante de sanção mais gravosa.
  3. Em interpretação sistemática, a vedação ao livramento prevista no final do dispositivo atinge apenas o período previsto para a progressão de regime.
  4. Cumprido o percentual, o condenado pode pedir depois o livramento com base no art. 83, V, do CP, que continua vigente (mais de 2/3 da pena, se não for reincidente específico).
  5. Por isso, não há combinação de leis: aplica-se a norma penal material mais benéfica sem criar uma terceira lei.

⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: a tese não diz que a vedação do livramento é inconstitucional; diz que ela se limita ao lapso da progressão. Atualização: a Lei 15.358/2026 elevou os percentuais do art. 112 da LEP (hoje: V = 70%; VI = 75%; VII = 80%; VIII = 85%), mantendo a exigência de reincidência em crime hediondo nos incisos VII e VIII. Por ser mais grave, a nova lei só alcança crimes praticados depois da sua vigência. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 83, V, CP: livramento condicional "cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza."

📌 Decisão do Tribunal:
"É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no art. 83, inc. V, do Código Penal, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica." (Tese - Tema 1.196)

STJ. 3ª Seção. REsp 2.012.101/MG, REsp 2.012.112/MG e REsp 2.016.358/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgados em 22/5/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.196) - Info 813

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