Card 1 · Jurisprudência 2025
O roubo cometido mediante uma única conduta, sem desígnios autônomos, contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes.
Ver respostaResposta
Certo.
🔎 Contexto:
Um assaltante invadiu uma residência e, numa única ação, subtraiu bens de diferentes moradores da mesma família. O tribunal de origem reconheceu crime único, por não ser possível individualizar a quem pertenciam os bens. O tema foi afetado aos repetitivos.
💡 Fundamentação:
- O objeto jurídico tutelado no roubo é o patrimônio; por isso, a ação, o dolo e a consumação passam pelo vínculo entre a escolha consciente do agente e o patrimônio efetivamente atingido.
- O bem jurídico do roubo é o patrimônio; ação, dolo e consumação ligam-se ao patrimônio que o agente escolhe violar.
- O CP adota a teoria da vontade (dolo direto) e a teoria do assentimento (dolo eventual: "assumiu o risco") — art. 18, I.
- Se o agente entra numa casa onde mora mais de uma pessoa, encontra mais de uma pessoa ou de algum modo sabe ou pode prever que viola patrimônios distintos, não há crime único.
- O raciocínio vale para bens de membros da mesma família e para qualquer abordagem de várias pessoas com a mesma ação (via pública, restaurante, veículo, transporte coletivo).
- Sendo única a conduta e sem desígnios autônomos, aplica-se o concurso formal próprio (art. 70, primeira parte).
⚠️ Informações complementares:
O concurso formal é, na verdade, favor legal: em vez de somar as penas, aplica-se a mais grave aumentada de 1/6 até a metade. Havendo desígnios autônomos, as penas se somam (concurso formal impróprio). Tese da 3ª Seção em repetitivo. O acórdão lembrou que o CP adotou a teoria da vontade para o dolo direto (art. 18, I, "quis o resultado") e a do assentimento para o dolo eventual. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 70, caput, CP: "Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (...)."
📌 Decisão do Tribunal:
"O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal)." (Tese - Tema 1.192)
STJ. 3ª Seção. REsp 1.960.300/GO, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 8/10/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.192) - Info 868