Card 1 · Jurisprudência 2023
Na quitação à vista prevista na Lei 11.941/2009, a exclusão de 100% da multa obriga a excluir também, de forma proporcional, parte dos juros de mora?
Ver respostaResposta
Não. O perdão integral da multa não obriga a refazer proporcionalmente os juros de mora. O desconto de 45% recai sobre os juros já consolidados.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 1187):
Nos casos de quitação antecipada [...] (art. 1º da Lei 11.941/2009), o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título. Não existe amparo legal para que a exclusão de 100% da multa [...] implique exclusão proporcional dos juros de mora.
💡 Entenda: a dívida consolidada reúne parcelas separadas: crédito original, multa de mora, juros de mora e encargos. A lei deu a cada parcela o seu próprio percentual de perdão (no pagamento à vista, 100% para a multa e 45% para os juros). Calcular os juros sobre uma base já limpa da multa daria ao devedor mais do que a lei concedeu.
⚠️ Atenção: aderir ao programa é opção do contribuinte, e quem adere aceita as condições da lei.
🔎 Ponto-chave: cada parcela recebe o desconto que a lei previu, e excluir a multa não altera o cálculo dos juros.
STJ. 1ª Seção. REsps 2.006.663-RS, REsp 2.019.320-RS e REsp 2.021.313-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 25/10/2023 (Recurso Repetitivo - Tema 1187 - Info 793)