Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.127 do STJ

Ao proibir o supletivo de conclusão do ensino médio para menores de 18 anos, o tribunal preservou as consequências das decisões judiciais que autorizaram esses estudantes a fazer o exame, desde que proferidas até a data da publicação do acórdão.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Ao proibir o supletivo de conclusão do ensino médio para menores de 18 anos, o tribunal preservou as consequências das decisões judiciais que autorizaram esses estudantes a fazer o exame, desde que proferidas até a data da publicação do acórdão.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma estudante de 17 anos obteve liminar, confirmada por sentença em 2022, para fazer o supletivo no CEJA. Aprovada, recebeu o certificado e já estava cursando a faculdade quando o STJ fixou a tese de que menores de 18 anos não podem usar o exame para antecipar o ingresso no ensino superior. Discutiu-se se a tese a atingiria.

💡 Fundamentação:

  1. A tese do Tema 1.127 considera inválido o uso do supletivo do CEJA por menor de 18 anos que não concluiu a educação básica.
  2. Muitos estudantes, porém, já tinham obtido decisões judiciais favoráveis e seguido a vida acadêmica com base nelas.
  3. Para proteger a segurança jurídica e a confiança nas decisões judiciais, o STJ modulou os efeitos do julgado.
  4. Ficam mantidas as consequências das decisões que autorizaram o exame, desde que proferidas até a data da publicação do acórdão do repetitivo.
  5. Decisões posteriores a esse marco devem seguir a tese, negando o exame ao menor de 18 anos.

⚠️ Informações complementares:
A modulação em repetitivo tem base no art. 927, § 3º, do CPC, que permite ao tribunal modular os efeitos da alteração de jurisprudência dominante no interesse social e da segurança jurídica. Pegadinha: o marco é a publicação do acórdão, e não a afetação do tema nem o trânsito em julgado. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 38, Lei 9.394/1996 (LDB): "Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos."

Art. 927, § 3º, CPC: "Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica."

📌 Decisão do Tribunal:
"Modulam-se os efeitos do julgado para manter a consequência das decisões judiciais que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos proferidas até a data da publicação do acórdão." (Informativo, inteiro teor)

STJ. 1ª Seção. REsp 1.945.851/CE e REsp 1.945.879/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgados em 22/5/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.127) - Info 813

Card 2 · Jurisprudência 2024

Estudante menor de 18 anos aprovado em vestibular pode, por decisão judicial fundada na razoabilidade e em sua capacidade intelectual, fazer o exame supletivo do CEJA para obter o certificado de conclusão do ensino médio e se matricular no ensino superior.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um aluno de 16 anos, ainda no 1º ano do ensino médio, foi aprovado no vestibular de uma universidade federal. Pediu ao Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) para fazer o exame supletivo e obter o certificado de conclusão. O pedido foi negado por causa da idade. Ele impetrou mandado de segurança e conseguiu sentença favorável, mantida pelo TJ.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 38, § 1º, II, da LDB fixa a idade mínima de 18 anos para o exame supletivo de conclusão do ensino médio.
  2. A educação de jovens e adultos (EJA) serve para dar acesso ao ensino a quem não teve possibilidade na idade própria e recuperar o tempo perdido, e não para antecipar o ingresso no ensino superior.
  3. Existe um planejamento acadêmico, científico e econômico que distribui os recursos da educação; permitir que o aluno escolha a série seria burla ao sistema.
  4. Não cabe ao Judiciário afastar a opção legítima do Legislativo e do Executivo com base apenas em razoabilidade, sob pena de violar a separação das funções do Estado.
  5. O jovem com desempenho excepcional pode avançar séries por avaliação da própria escola (art. 24 da LDB), sem antecipar o exame supletivo.

⚠️ Informações complementares:
O STF já validou critérios etários no ensino: idade mínima de 4 e 6 anos para a educação infantil e o ensino fundamental, com data de corte em 31 de março (ADPF 292 e ADC 17, 2018). No Tema 1.127, o STJ modulou os efeitos para preservar as decisões judiciais favoráveis proferidas até a publicação do acórdão. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 38, Lei 9.394/1996 (LDB): "Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos."

📌 Decisão do Tribunal:
"Não é possível menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos - CEJAs, visando a aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior." (Tese - Tema 1.127)

STJ. 1ª Seção. REsp 1.945.851/CE e REsp 1.945.879/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgados em 22/5/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.127) - Info 813

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