Card 1 · Jurisprudência 2024
Ao proibir o supletivo de conclusão do ensino médio para menores de 18 anos, o tribunal preservou as consequências das decisões judiciais que autorizaram esses estudantes a fazer o exame, desde que proferidas até a data da publicação do acórdão.
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Certo.
🔎 Contexto:
Uma estudante de 17 anos obteve liminar, confirmada por sentença em 2022, para fazer o supletivo no CEJA. Aprovada, recebeu o certificado e já estava cursando a faculdade quando o STJ fixou a tese de que menores de 18 anos não podem usar o exame para antecipar o ingresso no ensino superior. Discutiu-se se a tese a atingiria.
💡 Fundamentação:
- A tese do Tema 1.127 considera inválido o uso do supletivo do CEJA por menor de 18 anos que não concluiu a educação básica.
- Muitos estudantes, porém, já tinham obtido decisões judiciais favoráveis e seguido a vida acadêmica com base nelas.
- Para proteger a segurança jurídica e a confiança nas decisões judiciais, o STJ modulou os efeitos do julgado.
- Ficam mantidas as consequências das decisões que autorizaram o exame, desde que proferidas até a data da publicação do acórdão do repetitivo.
- Decisões posteriores a esse marco devem seguir a tese, negando o exame ao menor de 18 anos.
⚠️ Informações complementares:
A modulação em repetitivo tem base no art. 927, § 3º, do CPC, que permite ao tribunal modular os efeitos da alteração de jurisprudência dominante no interesse social e da segurança jurídica. Pegadinha: o marco é a publicação do acórdão, e não a afetação do tema nem o trânsito em julgado. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 38, Lei 9.394/1996 (LDB): "Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos."
Art. 927, § 3º, CPC: "Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica."
📌 Decisão do Tribunal:
"Modulam-se os efeitos do julgado para manter a consequência das decisões judiciais que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos proferidas até a data da publicação do acórdão." (Informativo, inteiro teor)
STJ. 1ª Seção. REsp 1.945.851/CE e REsp 1.945.879/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgados em 22/5/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.127) - Info 813