Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 669 do STJ

Mesmo antes da Lei 13.106/2015, o fornecimento de bebida alcoólica a adolescente já configurava o crime do art. 243 do ECA, pois o álcool é produto cujos componentes podem causar dependência física ou psíquica.

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Mesmo antes da Lei 13.106/2015, o fornecimento de bebida alcoólica a adolescente já configurava o crime do art. 243 do ECA, pois o álcool é produto cujos componentes podem causar dependência física ou psíquica.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 2013, o dono de um bar vendeu cerveja a um adolescente de 16 anos. Denunciado pelo crime do art. 243 do ECA, a defesa sustentou que, na época, a conduta não era crime, mas apenas a contravenção de servir bebida a menor de 18 anos. A Súmula 669 consolidou a questão.

💡 Fundamentação:

  1. Antes da Lei 13.106/2015, o art. 243 punia o fornecimento de "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica", sem mencionar bebida alcoólica.
  2. Para o STJ, essa expressão não abrangia as bebidas alcoólicas, porque o ECA, quando quis tratar delas, o fez expressamente (art. 81, II, que separa bebidas alcoólicas dos demais produtos do inciso III).
  3. Em respeito ao princípio da legalidade, a conduta configurava apenas a contravenção do art. 63, I, da LCP (HC 167.659/MS).
  4. A Lei 13.106/2015 incluiu expressamente a bebida alcoólica no art. 243 e revogou o art. 63, I, da LCP.
  5. Por ser lei mais grave, ela não retroage: só os fatos posteriores a 17/3/2015 configuram o crime.

⚠️ Informações complementares:
Características do art. 243 do ECA: crime comum, formal e de perigo (não exige o consumo); doloso, admitindo dolo eventual (ex.: vender sem exigir documento a quem parece menor); subsidiário ("se o fato não constitui crime mais grave"). A Lei 13.106/2015 também criou a infração administrativa do art. 258-C do ECA, com multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil. Atualização: a Lei 15.234/2025 incluiu parágrafo único no art. 243, aumentando a pena de 1/3 até a metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

📘 Normas citadas:
Art. 243, ECA (redação da Lei 13.106/2015): "Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave."

📌 Decisão do Tribunal:
"O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA." (Súmula 669-STJ)

STJ. 3ª Seção. Súmula 669, aprovada em 12/6/2024, DJe 17/6/2024 - Info 817

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