Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 668 do STJ

A posse ou o porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada não é crime hediondo.

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

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A posse ou o porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada não é crime hediondo.

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Certo.

🔎 Contexto:
A conduta está no art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento, com a mesma pena do caput (3 a 6 anos). A Lei 13.497/2017 tornou hediondo o crime do art. 16, e surgiu a dúvida se a equiparação abrangia as figuras do parágrafo. A 3ª Seção consolidou a resposta negativa na Súmula 668, aprovada em 18/4/2024.

💡 Fundamentação:

  1. O Brasil adota o sistema legal: só é hediondo o que a Lei 8.072/1990 lista, de forma taxativa.
  2. Já sob a Lei 13.497/2017, o STJ entendeu que a equiparação alcançava apenas o caput do art. 16, não as condutas do parágrafo (HC 525.249/RS, 6ª Turma, 2020).
  3. Os debates no Congresso mostraram que se quis endurecer apenas o tratamento de armas de uso proibido ou restrito.
  4. O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) restringiu ainda mais: hoje só é hediondo o crime envolvendo arma de uso proibido (art. 1º, parágrafo único, II, da Lei 8.072).
  5. Logo, a arma de uso permitido com sinal de identificação raspado não gera hediondez.

⚠️ Informações complementares:
Na parte em que deixou de considerar hedionda a arma de uso restrito, a Lei 13.964/2019 é mais benéfica e retroage. Quando a conduta do § 1º envolve arma de uso proibido, incide a forma qualificada do § 2º (4 a 12 anos). Outro precedente da súmula: EDcl no AgRg no HC 700.131/RS (5ª Turma, 2023). Quem define o que é arma de uso permitido, restrito ou proibido é o regulamento do Estatuto.

📘 Normas citadas:
Art. 1º, parágrafo único, II, Lei 8.072/1990: consideram-se também hediondos "o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;"

Art. 16, § 1º, IV, Lei 10.826/2003: nas mesmas penas incorre quem "portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado." (Súmula 668-STJ)

STJ. 3ª Seção. Súmula 668, aprovada em 18/4/2024, DJe 22/4/2024 - Info 808

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