Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 656 do STJ

Prevista no contrato bancário, a prorrogação automática da fiança na renovação do contrato principal obriga o fiador que não participou da renovação?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2022

Prevista no contrato bancário, a prorrogação automática da fiança na renovação do contrato principal obriga o fiador que não participou da renovação?

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Sim. A cláusula de prorrogação automática da fiança é válida, e o fiador só se libera notificando o credor.

📌 Súmula 656-STJ: “É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.”

💡 Entenda: se o mútuo bancário prevê de forma expressa que a garantia acompanha as renovações, o fiador aceitou esse efeito de antemão. Para deixar de responder, ele notifica o credor e segue obrigado por mais 60 dias. Em relação de consumo, a cláusula também não é abusiva quando escrita de modo claro e expresso.

📘 Base legal: CC, art. 835.

⚠️ Atenção: a Súmula 214-STJ, que livra o fiador da locação de aditamentos feitos sem a sua anuência, não incide quando o próprio contrato já previa a prorrogação automática.

🔎 Ponto-chave: a previsão expressa no contrato é o que vincula o fiador às renovações.

STJ. 2ª Seção. Súmula 656, aprovada em 09/11/2022 - Info 757

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