Card 1 · Jurisprudência 2025
Apesar do princípio do parcelamento, a estruturação do objeto da licitação em lote único, fundamentada em razões técnicas e amparada no art. 40, § 3º, I, da Lei 14.133/2021, não é ilegal e insere-se na discricionariedade administrativa.
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Certo.
🔎 Contexto:
Foi impetrado mandado de segurança coletivo contra edital de pregão eletrônico de uma Secretaria de Estado de Educação para registro de preços de kits de material escolar, estruturado em lote único e sem regionalização. O tribunal estadual negou a segurança, por entender que a opção foi justificada tecnicamente com base no art. 40, § 3º, I, da Lei 14.133/2021.
💡 Fundamentação:
- O princípio do parcelamento da Lei 14.133/2021 recomenda dividir o objeto em itens ou lotes menores sempre que tecnicamente viável e economicamente vantajoso, para ampliar a competição.
- Há, porém, situações em que o parcelamento é inviável ou desvantajoso.
- No caso, a Administração apresentou justificativa técnica para o lote único.
- Assim, a escolha está no legítimo exercício da discricionariedade do administrador na busca do interesse público.
- A LC 123/2006 e o Decreto 8.538/2015 preveem fomento às micro e pequenas empresas, mas a não adoção de regionalização ou de cotas para MPEs não gera, por si só, nulidade do certame, havendo justificativa técnica plausível.
- Observados os critérios de oportunidade e conveniência, é desnecessário o controle judicial do ato.
⚠️ Informações complementares:
Recurso em mandado de segurança julgado pela 2ª Turma, unânime. Ponto de prova: o parcelamento é a regra, mas não é absoluto; o que se exige é a motivação técnica da opção pelo lote único. Na Lei 14.133/2021, o art. 40, § 3º, lista hipóteses em que o parcelamento não será adotado, como quando a economia de escala, a redução de custos de gestão ou a maior vantagem na contratação recomendarem a compra do item do mesmo fornecedor (inciso I).
📘 Normas citadas:
Art. 40, § 3º, I, Lei 14.133/2021: "O parcelamento não será adotado quando: I - a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;"
📌 Decisão do Tribunal:
"Em que pese o princípio do parcelamento nas licitações, a opção administrativa pela estruturação do objeto licitatório em lote único, quando fundamentada em razões técnicas adequadas e amparada pelo art. 40, § 3º, I, da Lei n. 14.133/2021, não configura ato abusivo ou ilegal, inserindo-se no legítimo exercício da discricionariedade administrativa." (Destaque do Informativo)
STJ. 2ª Turma. RMS 76.772/MT, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 12/11/2025 - Info 873