Card 1 · Jurisprudência 2026
Compete ao STJ julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em agravo interno, mantém a negativa de seguimento de recurso especial, porque o juízo de admissibilidade do recurso especial é função do STJ exercida por delegação.
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Errado.
🔎 Contexto:
Uma empresa teve o recurso especial inadmitido pela presidência do Tribunal de Justiça com base no art. 1.030, I, b, do CPC. O agravo interno foi desprovido pelo próprio TJ. A empresa impetrou mandado de segurança contra esse acórdão, mas o Órgão Especial do TJ entendeu não ter competência, por considerar que o juízo de admissibilidade do recurso especial é função do STJ exercida por delegação. A empresa interpôs recurso ordinário ao STJ.
💡 Fundamentação:
- O art. 105, I, b, da CF fixa a competência originária do STJ para o MS contra atos do próprio STJ, de Ministro de Estado e dos Comandantes das Forças Armadas.
- Não há previsão de competência do STJ para julgar MS contra decisões de outros tribunais.
- Isso vale mesmo que o ato impugnado seja o acórdão que manteve a negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC.
- O entendimento está consolidado na Súmula 41 do STJ: o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
- O fundamento do Órgão Especial ("função delegada") diverge expressamente do texto constitucional.
- Por isso, o MS deve ser julgado pelo próprio Tribunal de origem.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 2ª Turma. Item 1 do destaque. O STJ deu provimento ao recurso ordinário para que o TJ examine o mandado de segurança. Ponto de prova: a regra constitucional é estrita; o STJ só julga MS contra seus próprios atos (além de Ministro de Estado e Comandantes). Pegadinha: o fato de o ato tratar de admissibilidade de recurso especial não desloca a competência para o STJ.
📘 Normas citadas:
Art. 105, I, b, CF: compete ao STJ processar e julgar originariamente "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal".
📌 Decisão do Tribunal:
"1. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos de outros Tribunais ou de seus respectivos órgãos, conforme o art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e o Enunciado n. 41 da Súmula do STJ, ainda que relacionado ao juízo de admissibilidade de recurso especial." (Informativo, destaque)
STJ. 2ª Turma. RMS 75.406/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/3/2026 - Info 31 (Edição Extraordinária)