Mandado de segurança · Superior Tribunal de Justiça

RMS 75.406 (STJ)

Compete ao STJ julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em agravo interno, mantém a negativa de seguimento de recurso especial, porque o juízo de admissibilidade do recurso especial é função do STJ exercida por delegação.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Compete ao STJ julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em agravo interno, mantém a negativa de seguimento de recurso especial, porque o juízo de admissibilidade do recurso especial é função do STJ exercida por delegação.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma empresa teve o recurso especial inadmitido pela presidência do Tribunal de Justiça com base no art. 1.030, I, b, do CPC. O agravo interno foi desprovido pelo próprio TJ. A empresa impetrou mandado de segurança contra esse acórdão, mas o Órgão Especial do TJ entendeu não ter competência, por considerar que o juízo de admissibilidade do recurso especial é função do STJ exercida por delegação. A empresa interpôs recurso ordinário ao STJ.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 105, I, b, da CF fixa a competência originária do STJ para o MS contra atos do próprio STJ, de Ministro de Estado e dos Comandantes das Forças Armadas.
  2. Não há previsão de competência do STJ para julgar MS contra decisões de outros tribunais.
  3. Isso vale mesmo que o ato impugnado seja o acórdão que manteve a negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC.
  4. O entendimento está consolidado na Súmula 41 do STJ: o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
  5. O fundamento do Órgão Especial ("função delegada") diverge expressamente do texto constitucional.
  6. Por isso, o MS deve ser julgado pelo próprio Tribunal de origem.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 2ª Turma. Item 1 do destaque. O STJ deu provimento ao recurso ordinário para que o TJ examine o mandado de segurança. Ponto de prova: a regra constitucional é estrita; o STJ só julga MS contra seus próprios atos (além de Ministro de Estado e Comandantes). Pegadinha: o fato de o ato tratar de admissibilidade de recurso especial não desloca a competência para o STJ.

📘 Normas citadas:
Art. 105, I, b, CF: compete ao STJ processar e julgar originariamente "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal".

📌 Decisão do Tribunal:
"1. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos de outros Tribunais ou de seus respectivos órgãos, conforme o art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e o Enunciado n. 41 da Súmula do STJ, ainda que relacionado ao juízo de admissibilidade de recurso especial." (Informativo, destaque)

STJ. 2ª Turma. RMS 75.406/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/3/2026 - Info 31 (Edição Extraordinária)

Card 2 · Jurisprudência 2026

Contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC, o único recurso cabível é o agravo interno julgado pelo Tribunal de origem, de modo que o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 não impede o exame de mandado de segurança contra o acórdão desse agravo.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma empresa teve o recurso especial inadmitido pela presidência do Tribunal de Justiça com base no art. 1.030, I, b, do CPC. O agravo interno foi desprovido pelo próprio TJ. A empresa impetrou mandado de segurança contra esse acórdão, mas o Órgão Especial do TJ entendeu não ter competência, por considerar que o juízo de admissibilidade do recurso especial é função do STJ exercida por delegação. A empresa interpôs recurso ordinário ao STJ.

💡 Fundamentação:

  1. Contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (acórdão em conformidade com tese de recurso repetitivo), cabe agravo interno (art. 1.030, § 2º).
  2. Esse agravo é julgado pelo próprio Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo.
  3. Daí em diante, não cabe nenhum outro recurso ao STJ.
  4. O art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 só veda o MS contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
  5. Como o acórdão do agravo interno é irrecorrível, é viável o mandado de segurança, desde que demonstrado direito líquido e certo ou teratologia da decisão.
  6. Essas questões deverão ser analisadas pela Corte local.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 2ª Turma. Item 2 do destaque. Ponto de prova: o STJ não examinou o mérito do MS; apenas afastou o óbice do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e devolveu a análise ao TJ. Pegadinha: quando a inadmissão se baseia no art. 1.030, V (falta de requisitos), o recurso cabível é o agravo em recurso especial ao STJ (art. 1.030, § 1º, e art. 1.042); só no inciso I (e no III) cabe agravo interno.

📘 Normas citadas:
Art. 1.030, I, b, CPC: negar seguimento "a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos". § 2º: "Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021."

Art. 5º, II, Lei 12.016/2009: não se concederá MS quando se tratar "de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".

📌 Decisão do Tribunal:
"2. O único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, é o agravo interno a ser julgado pelo próprio Tribunal de origem, não cabendo, daí em diante, qualquer recurso ao STJ, razão pela qual o art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 não serve como fundamento para impedir a análise do mandado de segurança na origem." (Informativo, destaque)

STJ. 2ª Turma. RMS 75.406/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/3/2026 - Info 31 (Edição Extraordinária)

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