Mandado de segurança · Superior Tribunal de Justiça

RMS 72.573 (STJ)

Pelo Estatuto dos Servidores Civis de São Paulo, a pena de suspensão aplicada anos antes em outro cargo estadual não basta, por si só, para negar a posse de candidata aprovada em novo concurso por falta do requisito de boa conduta.

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2024

Pelo Estatuto dos Servidores Civis de São Paulo, a pena de suspensão aplicada anos antes em outro cargo estadual não basta, por si só, para negar a posse de candidata aprovada em novo concurso por falta do requisito de boa conduta.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
Uma ex-investigadora de polícia de São Paulo foi punida com suspensão de 30 dias por fatos de 2019. Em 2023, aprovada e nomeada para escrevente técnico judiciário do TJSP, teve a posse negada por "conflito com o interesse público", com base no requisito de "boa conduta" do art. 47, V, do Estatuto estadual. Ela impetrou mandado de segurança.

💡 Fundamentação:

  1. Interpretar isoladamente o art. 47, V (boa conduta), sem considerar o sistema da lei, leva a conclusão errada sobre a razão da norma.
  2. O art. 307 do mesmo Estatuto prevê que apenas a demissão e a demissão a bem do serviço podem impedir, por maior ou menor prazo, nova investidura.
  3. As demais penalidades, inclusive a suspensão, são desconsideradas para outros efeitos, salvo nova infração em cinco anos.
  4. Aceitar a negativa da Administração tornaria o art. 307 de impossível aplicação.
  5. Assim, a suspensão antiga, em outro cargo, não incompatibiliza a candidata para novo cargo: faltou amparo legal ao ato.

⚠️ Informações complementares:
O STJ deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a ordem para determinar a posse. O MPF também alertou para o risco de arbitrariedade ao se usar a conduta passada como impedimento automático. O julgado interpreta lei estadual paulista (Lei 10.261/1968). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 47, V, Lei estadual paulista 10.261/1968: são requisitos para a posse em cargo público "ter boa conduta" (texto transcrito no julgado).

Art. 37, I, CF: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) à luz da combinada exegese dos arts. 47 e 307 da Lei Estadual n. 10.261/1968 (...), a pretérita penalidade de suspensão imposta à candidata recorrente, em outro cargo público estadual que antes ocupava, por si só, não a incompatibiliza para nova investidura em cargo diverso no âmbito de novo concurso público." (Informativo, inteiro teor)

STJ. 1ª Turma. RMS 72.573/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 20/2/2024 - Info 806

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.