Mandado de segurança · Superior Tribunal de Justiça

RMS 48.413 (STJ)

Mandado de segurança para controlar a competência dos juizados especiais estaduais é julgado pela turma recursal ou pelo Tribunal de Justiça?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

Mandado de segurança para controlar a competência dos juizados especiais estaduais é julgado pela turma recursal ou pelo Tribunal de Justiça?

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No Tribunal de Justiça. Em caráter excepcional, cabe ao TJ julgar o MS que discute a competência dos juizados especiais.

📌 Decisão do Tribunal:
Excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais.

💡 Entenda: pela Súmula 376-STJ, o MS contra ato de juizado vai à turma recursal. A exceção existe porque controlar competência não é revisar o acerto da decisão:

  • MS sobre se o juizado julgou bem: turma recursal;
  • MS sobre se o juizado podia julgar: TJ.

⚠️ Atenção: o MS só cabe antes do trânsito em julgado. Depois dele, incide a vedação do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 (Súmula 268-STF), mesmo para controle de competência, pois o MS faria as vezes de rescisória, proibida nos Juizados (art. 59 da Lei 9.099/95). Nos Juizados federais, a mesma exceção leva o MS ao TRF.

🔎 Ponto-chave: a discussão sobre a competência do juizado sobe ao TJ, e não à turma recursal.

STJ. 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 4/6/2019 (RMS 48.413/MS, precedente); STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 70.750-MS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 8/5/2023 - Info 777

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