Habeas corpus · Superior Tribunal de Justiça

RHC 167.478 (STJ)

A carta psicografada não pode ser admitida como prova no processo judicial, inclusive no Tribunal do Júri, por ser meio desprovido de mínima idoneidade epistêmica, devendo ser desentranhada dos autos.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

A carta psicografada não pode ser admitida como prova no processo judicial, inclusive no Tribunal do Júri, por ser meio desprovido de mínima idoneidade epistêmica, devendo ser desentranhada dos autos.

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Certo.

🔎 Contexto:
Num processo submetido ao Tribunal do Júri, havia nos autos uma carta psicografada — mensagem que um médium declara ter recebido de pessoa morta. Discutiu-se se ela poderia ser admitida como prova e levada aos jurados.

💡 Fundamentação:

  1. No sistema de livre apreciação, não há hierarquia entre provas, mas a liberdade deve seguir critérios racionais, também no Júri.
  2. A admissão da prova exige relevância e legalidade (licitude e legitimidade), cumulativamente.
  3. Só se admitem provas das quais se possam tirar conclusões racionais; a prova de fiabilidade inexistente ou ínfima deve ser inadmitida.
  4. Não há apoio científico, técnico ou de experiência para a psicografia: crer nela é ato de fé, oposto ao ato de prova.
  5. No Júri, os jurados não motivam o voto; por isso, o juiz deve filtrar com rigor as provas levadas ao Conselho de Sentença.
  6. A carta não é ilícita (não viola norma), mas epistemicamente inidônea; logo, não contamina provas derivadas (art. 157, § 1º, do CPP) e pode servir como mera "pista" na investigação.
  7. Pela concepção racionalista da prova, a livre apreciação deve seguir critérios racionais, inclusive no Júri, cujas garantias (plenitude de defesa, sigilo, soberania e competência) asseguram um julgamento racional e cognoscitivo.

⚠️ Informações complementares:
Ponto de prova: o vício é de irrelevância (falta de fiabilidade), e não de ilicitude, nem de ofensa à liberdade religiosa. Como denúncias anônimas, a carta não tem valor de prova, mas pode ter valor investigativo. Nenhuma das partes tem direito de produzir provas impertinentes, irrelevantes ou epistemicamente inidôneas. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 157, § 1º, CPP: "São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras."

📌 Decisão do Tribunal:
"A carta psicografada não pode ser admitida como prova no processo judicial, por se tratar de meio desprovido de mínima idoneidade epistêmica para a corroboração racional de enunciados fáticos, devendo ser desentranhada dos autos." (Destaque do Informativo)

STJ. 6ª Turma. RHC 167.478/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 21/10/2025 - Info 870

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