Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 653.774 (STJ)

O prazo para embargos fixado pelo juiz no despacho de citação pode ser objeto de novo pronunciamento, inclusive na apelação?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

O prazo para embargos fixado pelo juiz no despacho de citação pode ser objeto de novo pronunciamento, inclusive na apelação?

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Sim. O prazo fixado no despacho de citação não preclui e pode ser revisto, inclusive em apelação.

📌 Decisão do Tribunal:
O prazo estabelecido pelo juiz no despacho de citação não configura matéria controvertida entre as partes a demandar a prolação de uma decisão, não se apresentando insuscetível de novo pronunciamento.

💡 Entenda: a preclusão alcança o que foi decidido depois do contraditório. Ao fixar o prazo na citação, o juiz não resolve controvérsia alguma, pois as partes ainda não discutiram o ponto. Se o agravo contra esse despacho não é conhecido por vício formal, o prazo também não chega a ser examinado.

🔎 Ponto-chave: sem matéria controvertida, o despacho inicial não gera preclusão.

STJ. 1ª Turma. AgInt no AgInt no REsp 653.774-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 14/06/2022 - Info 741

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