Card 1 · Jurisprudência 2026
No esquema de peculato-desvio praticado no mesmo gabinete parlamentar, com repasses mensais padronizados e atuação conjunta dos agentes, incide a continuidade delitiva do art. 71 do CP, afastando o concurso material.
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Certo.
🔎 Contexto:
Um parlamentar e corréus exigiam que vários servidores comissionados do mesmo gabinete lhes repassassem, todo mês, parte do salário ("rachadinha"). A sentença reconheceu continuidade delitiva dentro da série de repasses de cada servidor, mas concurso material entre as séries, por suposta habitualidade. O tribunal estadual aplicou a continuidade delitiva a todos os delitos.
💡 Fundamentação:
- Os repasses tinham periodicidade mensal e eram padronizados.
- Ocorriam no mesmo contexto funcional: servidores comissionados ligados ao mesmo gabinete.
- Havia identidade de modus operandi e finalidade econômica comum.
- Os acusados atuavam em conjunto, dentro de um único esquema.
- Esses elementos revelam os requisitos objetivos e o vínculo subjetivo do crime continuado.
- Por isso, aplica-se o art. 71 do CP a todos os delitos, afastando o concurso material do art. 69, como fez o tribunal de origem.
- A denúncia já descrevia um padrão único: servidores indicados para cargos comissionados, repasses periódicos e mesma dinâmica de arrecadação.
- A coautora, a quem se imputou concorrer para o recebimento e a gestão dos valores (art. 29 do CP), reforça a unidade operacional do esquema.
- A sentença tinha fracionado o esquema em uma série por servidor, o que o STJ rejeitou.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 5ª Turma. Item 3 do destaque. Ponto de prova: a "rachadinha" é tratada como peculato-desvio (art. 312, caput, parte final, do CP). A consequência prática é relevante: no crime continuado aplica-se a pena de um só crime aumentada de 1/6 a 2/3; no concurso material, as penas se somam.
📘 Normas citadas:
Art. 69, caput, do CP: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido."
📌 Decisão do Tribunal:
"3. Em esquema de peculato-desvio praticado no mesmo gabinete, com repasses mensais padronizados e atuação conjunta, incide o art. 71 do CP, afastando o concurso material do art. 69 do Código Penal." (Informativo, destaque)
STJ. 5ª Turma. REsp 2.270.023/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 15/9/2026 - Info 903