Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.270.023 (STJ)

No esquema de peculato-desvio praticado no mesmo gabinete parlamentar, com repasses mensais padronizados e atuação conjunta dos agentes, incide a continuidade delitiva do art. 71 do CP, afastando o concurso material.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

No esquema de peculato-desvio praticado no mesmo gabinete parlamentar, com repasses mensais padronizados e atuação conjunta dos agentes, incide a continuidade delitiva do art. 71 do CP, afastando o concurso material.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um parlamentar e corréus exigiam que vários servidores comissionados do mesmo gabinete lhes repassassem, todo mês, parte do salário ("rachadinha"). A sentença reconheceu continuidade delitiva dentro da série de repasses de cada servidor, mas concurso material entre as séries, por suposta habitualidade. O tribunal estadual aplicou a continuidade delitiva a todos os delitos.

💡 Fundamentação:

  1. Os repasses tinham periodicidade mensal e eram padronizados.
  2. Ocorriam no mesmo contexto funcional: servidores comissionados ligados ao mesmo gabinete.
  3. Havia identidade de modus operandi e finalidade econômica comum.
  4. Os acusados atuavam em conjunto, dentro de um único esquema.
  5. Esses elementos revelam os requisitos objetivos e o vínculo subjetivo do crime continuado.
  6. Por isso, aplica-se o art. 71 do CP a todos os delitos, afastando o concurso material do art. 69, como fez o tribunal de origem.
  7. A denúncia já descrevia um padrão único: servidores indicados para cargos comissionados, repasses periódicos e mesma dinâmica de arrecadação.
  8. A coautora, a quem se imputou concorrer para o recebimento e a gestão dos valores (art. 29 do CP), reforça a unidade operacional do esquema.
  9. A sentença tinha fracionado o esquema em uma série por servidor, o que o STJ rejeitou.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 5ª Turma. Item 3 do destaque. Ponto de prova: a "rachadinha" é tratada como peculato-desvio (art. 312, caput, parte final, do CP). A consequência prática é relevante: no crime continuado aplica-se a pena de um só crime aumentada de 1/6 a 2/3; no concurso material, as penas se somam.

📘 Normas citadas:
Art. 69, caput, do CP: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido."

📌 Decisão do Tribunal:
"3. Em esquema de peculato-desvio praticado no mesmo gabinete, com repasses mensais padronizados e atuação conjunta, incide o art. 71 do CP, afastando o concurso material do art. 69 do Código Penal." (Informativo, destaque)

STJ. 5ª Turma. REsp 2.270.023/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 15/9/2026 - Info 903

Card 2 · Jurisprudência 2026

A pluralidade de vítimas e a reiteração prolongada de repasses no mesmo esquema de peculato caracterizam habitualidade criminosa, o que afasta a continuidade delitiva e impõe o concurso material.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um parlamentar e corréus exigiam que vários servidores comissionados do mesmo gabinete lhes repassassem, todo mês, parte do salário ("rachadinha"). A sentença reconheceu continuidade delitiva dentro da série de repasses de cada servidor, mas concurso material entre as séries, por suposta habitualidade. O tribunal estadual aplicou a continuidade delitiva a todos os delitos.

💡 Fundamentação:

  1. A continuidade delitiva exige requisitos objetivos (pluralidade de condutas, crimes da mesma espécie, semelhança de tempo, lugar e modo) e subjetivo (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo).
  2. A pluralidade de vítimas, por si só, não afasta o art. 71 do CP quando os crimes são praticados nas mesmas condições e unidos por vínculo subjetivo.
  3. A habitualidade criminosa incompatível com a continuidade exige autonomia entre as condutas e renovação independente do dolo.
  4. Ela não se caracteriza pela mera reiteração prolongada dentro de um mesmo esquema.
  5. No caso, os repasses eram desdobramentos de um único plano, no mesmo contexto funcional.
  6. Por isso, não havia habitualidade apta a impedir a continuidade delitiva.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 5ª Turma. Itens 1 e 2 do destaque. Ponto de prova: continuidade (art. 71) × concurso material (art. 69) × habitualidade criminosa (reiteração autônoma, profissional). Pegadinha: muitas vítimas ≠ automaticamente concurso material.

📘 Normas citadas:
Art. 71, caput, do CP: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços."

📌 Decisão do Tribunal:
"1. A pluralidade de vítimas não afasta, por si só, a continuidade delitiva quando os crimes da mesma espécie são praticados em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução, unidos por vínculo subjetivo. 2. A habitualidade criminosa incompatível com a continuidade delitiva exige autonomia entre as condutas e renovação independente do dolo, não se caracterizando pela mera reiteração prolongada em um mesmo esquema delitivo." (Informativo, destaque)

STJ. 5ª Turma. REsp 2.270.023/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 15/9/2026 - Info 903

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