Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.254.787 (STJ)

O segurado deve devolver os valores de aposentadoria especial recebidos por tutela antecipada quando a decisão final apenas substitui o benefício por aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo a procedência, por força do Tema 692/STJ.

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O segurado deve devolver os valores de aposentadoria especial recebidos por tutela antecipada quando a decisão final apenas substitui o benefício por aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo a procedência, por força do Tema 692/STJ.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um segurado recebeu aposentadoria especial por tutela antecipada. O acórdão substituiu o benefício por aposentadoria por tempo de contribuição. Em nova ação, ele obteve o reconhecimento da aposentadoria especial a partir de 29/7/2015. O INSS passou a cobrar os valores pagos pela tutela entre 1º/12/2015 e 31/3/2016. O segurado impetrou mandado de segurança, e o tribunal regional afastou a cobrança.

💡 Fundamentação:

  1. O Tema 692/STJ fixou que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor a devolver os benefícios indevidamente recebidos.
  2. Na questão de ordem da Pet 12.482/DF, a 1ª Seção reafirmou o tema, com ajustes redacionais, e ressalvou particularidades que poderiam justificar tratamento específico.
  3. O tema está pacificado: cabe restituição mesmo com natureza alimentar e boa-fé, quando a tutela é revogada.
  4. Mas ele pressupõe revogação porque o direito não existia (improcedência).
  5. No caso, não houve revogação por improcedência, e sim substituição ou adequação da modalidade do benefício, mantido o desfecho favorável ao segurado.
  6. O acerto entre benefícios inacumuláveis segue o Tema 1.207/STJ: compensação mês a mês, no limite de cada competência, sem valor negativo ao beneficiário.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 2ª Turma. Ponto de prova: distinguishing em relação ao Tema 692 — o STJ tem rechaçado reiteradamente sua aplicação quando há apenas troca da prestação previdenciária, sem inversão do resultado. A devolução, quando cabível, pode ser feita por desconto limitado a 30% do benefício (art. 115, II, da Lei 8.213/1991).

📘 Normas citadas:
Art. 115, II, da Lei 8.213/1991: "Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento;"

📌 Decisão do Tribunal:
"A devolução dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela provisória, prevista no Tema 692/STJ, não se aplica quando não houver revogação da tutela em decorrência da improcedência da pretensão, mas apenas substituição ou adequação da modalidade de benefício previdenciário, mantendo-se o desfecho favorável à parte autora." (Informativo, destaque)

STJ. 2ª Turma. REsp 2.254.787/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 9/6/2026 - Info 896

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