Card 1 · Jurisprudência 2026
A agravante de violência contra a mulher (art. 61, II, f, do CP) pode ser aplicada junto com a qualificadora do art. 129, § 13, do CP, assim como ocorre no art. 129, § 9º, conforme o Tema 1.197 do STJ.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um réu foi condenado por lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, no âmbito doméstico (art. 129, § 13, do CP), e o juiz também aplicou, na segunda fase, a agravante do art. 61, II, f, do CP. A defesa alegou bis in idem.
💡 Fundamentação:
- No Tema 1.197, a 3ª Seção admitiu a agravante do art. 61, II, f, com o art. 129, § 9º, porque as elementares do § 9º não se referem ao gênero da vítima.
- O § 9º qualifica a lesão pela relação doméstica, familiar ou de coabitação, abrangendo qualquer pessoa (ascendente, irmão, cônjuge etc.).
- Já o § 13 qualifica a lesão praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino: a violência de gênero é elemento do próprio tipo.
- A agravante do art. 61, II, f, também se funda na violência contra a mulher na forma da lei específica.
- Aplicá-la ao § 13 valora duas vezes a mesma circunstância, o que é bis in idem.
- A tese do Tema 1.197 não se estende ao § 13.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 5ª Turma. ATUALIZAÇÃO: o § 13 hoje remete ao § 1º do art. 121-A do CP (feminicídio autônomo, Lei 14.994/2024; o Informativo menciona o antigo art. 121, § 2º-A), com pena de reclusão de 2 a 5 anos; o § 9º tem redação da Lei 15.455/2026 (inclui relação de trabalho doméstico) e pena de 2 a 5 anos. Ponto de prova: § 9º + agravante f = possível (Tema 1.197); § 13 + agravante f = bis in idem.
📘 Normas citadas:
Art. 129, § 13, CP: "Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos."
Art. 61, II, f, CP: são circunstâncias agravantes ter o agente cometido o crime "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;"
📌 Decisão do Tribunal:
"A tese firmada no Tema 1197/STJ que admite a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal em conjunto com o art. 129, § 9º, do mesmo Código, não se aplica às hipóteses do art. 129, § 13, do Código Penal, em que a condição de mulher e a violência de gênero já são elementos do tipo." (Destaque do Informativo)
STJ. 5ª Turma. REsp 2.247.908/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 7/4/2026 - Info 884