Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.216.463 (STJ)

No inadimplemento de promessa de recompensa vinculada a concurso promocional, convertida a obrigação em perdas e danos, a liquidação deve se restringir aos lucros cessantes, excluindo-se o equivalente pecuniário do prêmio prometido.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

No inadimplemento de promessa de recompensa vinculada a concurso promocional, convertida a obrigação em perdas e danos, a liquidação deve se restringir aos lucros cessantes, excluindo-se o equivalente pecuniário do prêmio prometido.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma cabeleireira venceu, em 2009, um concurso de uma empresa de cosméticos que prometeu a quem mais vendesse seus produtos a reforma do salão, a participação num quadro de programa de TV e a entrega de prêmios. A promessa não foi cumprida. O tribunal estadual reconheceu que a exibição no programa era parcela considerável do prêmio e condenou a empresa em perdas e danos e danos morais. Na liquidação, porém, limitou as perdas e danos aos lucros cessantes.

💡 Fundamentação:

  1. Quem, por anúncio público, promete recompensa a quem preencha certa condição contrai obrigação de cumprir o prometido (art. 854 do CC).
  2. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, ela se substitui pelo seu valor em moeda corrente (art. 947 do CC).
  3. As perdas e danos abrangem o que se perdeu e o que razoavelmente se deixou de lucrar (art. 402 do CC), pelo princípio da reparação integral.
  4. Danos emergentes e lucros cessantes são prejuízos autônomos; ambos compõem as perdas e danos (art. 499 do CPC).
  5. Convertida a obrigação, a indenização deve abranger o valor do prêmio e os ganhos que a vencedora teria se a promessa fosse cumprida.
  6. Além disso, a liquidação não pode distorcer o título: se a fase de conhecimento incluiu a participação no programa no prêmio, ela não pode ser excluída depois.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 3ª Turma. Ponto de prova: viola a coisa julgada a liquidação que subverte o conteúdo do título executivo. Na promessa de recompensa, a obrigação nasce da declaração unilateral de vontade feita publicamente. Pegadinha: lucros cessantes (o aumento provável do faturamento pela publicidade) não substituem o valor da prestação prometida — somam-se a ele.

📘 Normas citadas:
Art. 854 do CC: "Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido."

Art. 947 do CC: "Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente."

📌 Decisão do Tribunal:
"Na hipótese de inadimplemento de promessa de recompensa vinculada a concurso promocional, a liquidação das perdas e danos não pode se restringir aos lucros cessantes, excluindo o equivalente pecuniário do prêmio prometido, tendo em vista que a indenização deve abranger o valor em moeda correspondente à obrigação, além dos demais prejuízos decorrentes do inadimplemento, como os ganhos que teria auferido se a obrigação tivesse sido cumprida no tempo e modo ajustados." (Informativo, destaque)

STJ. 3ª Turma. REsp 2.216.463/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/6/2026 - Info 896

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