Card 1 · Jurisprudência 2026
A qualificadora do rompimento de obstáculo no furto exige sempre exame pericial, por se tratar de infração que deixa vestígios, não podendo ser reconhecida com base em fotografias da porta danificada e no relato da vítima.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um galpão foi furtado depois que a porta foi arrombada. Não houve perícia no local. A vítima relatou que percebeu o furto pelo arrombamento da porta, e havia fotografias da porta danificada. O réu foi condenado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, e a defesa pediu o afastamento da qualificadora.
💡 Fundamentação:
- Em regra, as qualificadoras de destruição ou rompimento de obstáculo e de escalada só podem ser aplicadas com exame pericial.
- Isso porque são infrações que deixam vestígios, o que torna imprescindível o exame de corpo de delito por imposição legal (art. 158 do CPP).
- O STJ, porém, admite manter a qualificadora, de forma excepcional, quando outras provas demonstrarem cabalmente a circunstância.
- No caso, além do relato da vítima, havia fotografias da porta danificada.
- Diante disso, a perícia se mostrou dispensável, pois o arrombamento estava claramente demonstrado.
- A excepcionalidade decorre do fato de as provas alternativas demonstrarem a circunstância de forma clara, sem dúvida razoável sobre o rompimento.
- Se as provas fossem frágeis ou só houvesse o relato da vítima, a falta da perícia levaria ao afastamento da qualificadora.
- Manteve-se a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP.
- O recurso da defesa foi desprovido nesse ponto, com a manutenção da pena.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 6ª Turma. Ponto de prova: regra (perícia) × exceção (prova cabal por outros meios). A mesma lógica foi adotada pela 3ª Seção para o estelionato com falsidade documental (Info 896). Atenção: a Lei 15.397/2026 deu nova redação ao art. 155 do CP: o furto simples passou a ter pena de reclusão de 1 a 6 anos, e multa; o furto qualificado do § 4º manteve reclusão de 2 a 8 anos, e multa.
📘 Normas citadas:
Art. 155, § 4º, I, do CP: "A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;"
📌 Decisão do Tribunal:
"É possível o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no furto quando, apesar de não ter sido realizado exame pericial, o arrombamento for claramente demonstrado por outros elementos probatórios, como fotografias da porta danificada, além do relato da vítima." (Informativo, destaque)
STJ. 6ª Turma. REsp 2.204.445/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 3/6/2026 - Info 897