Card 1 · Jurisprudência 2025
Na eventual fase judicial do processo de superendividamento, o juiz pode, de forma fundamentada e em caráter cautelar, inclusive de ofício, adotar medidas como a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.
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Certo.
🔎 Contexto:
Num processo de repactuação de dívidas por superendividamento, um banco credor compareceu à audiência de conciliação com advogado com poderes para transigir, mas não apresentou proposta de acordo. O juiz aplicou as consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC, como se o credor tivesse faltado.
💡 Fundamentação:
- Embora não caibam as sanções do § 2º só pela falta de proposta, o juiz conserva o poder geral de cautela.
- Na fase judicial, admitem-se tutelas provisórias de caráter exclusivamente cautelar, até de ofício, com fundamentação.
- Elas podem incluir as medidas do § 2º: suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora.
- Também pode haver sujeição compulsória ao plano, se o montante devido for certo e conhecido pelo consumidor.
- Essas medidas valem até a definição final da revisão e repactuação das dívidas.
⚠️ Informações complementares:
Diferença-chave: sanção automática pelo comparecimento sem proposta (afastada) x tutela cautelar fundamentada em motivos concretos (admitida). Decisão por maioria.
📘 Normas citadas:
Art. 104-A, § 2º, CDC: "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação [...] acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, [...]"
📌 Decisão do Tribunal:
"Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora [...]." (Informativo, inteiro teor)
STJ. 3ª Turma. REsp 2.191.259/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/3/2025 - Info 845