Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.191.259 (STJ)

Na eventual fase judicial do processo de superendividamento, o juiz pode, de forma fundamentada e em caráter cautelar, inclusive de ofício, adotar medidas como a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Na eventual fase judicial do processo de superendividamento, o juiz pode, de forma fundamentada e em caráter cautelar, inclusive de ofício, adotar medidas como a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.

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Certo.

🔎 Contexto:
Num processo de repactuação de dívidas por superendividamento, um banco credor compareceu à audiência de conciliação com advogado com poderes para transigir, mas não apresentou proposta de acordo. O juiz aplicou as consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC, como se o credor tivesse faltado.

💡 Fundamentação:

  1. Embora não caibam as sanções do § 2º só pela falta de proposta, o juiz conserva o poder geral de cautela.
  2. Na fase judicial, admitem-se tutelas provisórias de caráter exclusivamente cautelar, até de ofício, com fundamentação.
  3. Elas podem incluir as medidas do § 2º: suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora.
  4. Também pode haver sujeição compulsória ao plano, se o montante devido for certo e conhecido pelo consumidor.
  5. Essas medidas valem até a definição final da revisão e repactuação das dívidas.

⚠️ Informações complementares:
Diferença-chave: sanção automática pelo comparecimento sem proposta (afastada) x tutela cautelar fundamentada em motivos concretos (admitida). Decisão por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 104-A, § 2º, CDC: "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação [...] acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, [...]"

📌 Decisão do Tribunal:
"Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora [...]." (Informativo, inteiro teor)

STJ. 3ª Turma. REsp 2.191.259/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/3/2025 - Info 845

Card 2 · Jurisprudência 2025

As consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC aplicam-se ao credor que comparece à audiência com advogado com poderes para transigir, mas não apresenta proposta de acordo, equiparando-se ao credor ausente.

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Errado.

🔎 Contexto:
Num processo de repactuação de dívidas por superendividamento, um banco credor compareceu à audiência de conciliação com advogado com poderes para transigir, mas não apresentou proposta de acordo. O juiz aplicou as consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC, como se o credor tivesse faltado.

💡 Fundamentação:

  1. A superação do superendividamento liga-se ao mínimo existencial, à dignidade, à cooperação e à autocomposição.
  2. A fase conciliatória pressupõe que o ônus da iniciativa, com a proposta de plano de pagamento, é do consumidor.
  3. As sanções do § 2º garantem a presença dos credores na audiência; elas não exigem que o credor aceite ou proponha acordo.
  4. A consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à fase judicial, com revisão e repactuação compulsória.
  5. Por isso, não há base legal para aplicar por analogia as sanções ao credor presente que não apresentou proposta.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria. Ressalva: medidas cautelares fundamentadas na fase judicial (card seguinte). A lei pune o não comparecimento injustificado do credor ou de procurador com poderes plenos para transigir.

📘 Normas citadas:
Art. 104-A, § 2º, CDC: "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação [...] acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, [...]"

📌 Decisão do Tribunal:
"Por ser ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, deve ser afastada a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC, ao credor que compareceu à audiência com advogado com poderes para transigir, e não apresentou proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar." (Destaque do Informativo)

STJ. 3ª Turma. REsp 2.191.259/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/3/2025 - Info 845

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