Card 1 · Jurisprudência 2025
Em litisconsórcio passivo, se a audiência de conciliação for reagendada pela falta de citação de um corréu e depois cancelada pela desistência da ação em relação a ele, o prazo de contestação do réu citado conta da primeira audiência, à qual compareceu.
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Errado.
🔎 Contexto:
Uma ação foi proposta contra dois réus. Na audiência de conciliação, só o réu citado compareceu, porque o outro não havia sido citado, e nova audiência foi marcada. Antes dela, o autor desistiu da ação quanto ao réu não citado, e a audiência foi cancelada. Discutiu-se se o prazo de contestação do réu citado contava da primeira audiência ou da homologação da desistência.
💡 Fundamentação:
- O CPC prioriza a autocomposição: o prazo de 15 dias para contestar começa, em regra, depois da audiência ou do pedido de cancelamento.
- No litisconsórcio passivo, havendo desinteresse de todos, o prazo corre para cada réu do seu pedido de cancelamento (art. 335, § 1º).
- Se o autor desiste da ação quanto a réu não citado, o prazo corre da intimação da homologação da desistência (art. 335, § 2º); a regra vale também quando a autocomposição era admitida.
- No caso, o réu contava com a nova audiência, para a qual foi intimado; contar o prazo da primeira feriria a segurança jurídica.
- A desistência quanto a um corréu não pode surpreender o outro com o fim do seu prazo de defesa.
⚠️ Informações complementares:
Resultado: o prazo do réu citado começou com a intimação da homologação da desistência. Ponto de prova: o § 2º do art. 335 fala em hipótese de autocomposição inadmitida, mas a doutrina e o STJ o estendem ao caso de autocomposição admitida e frustrada. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 335, CPC: o prazo de contestação de 15 dias conta, em regra, "I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação [...]". § 1º: no litisconsórcio passivo, havendo desinteresse de todos, o termo inicial é, para cada réu, a data do seu pedido de cancelamento da audiência. § 2º: quando não se admitir a autocomposição, "havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência".
📌 Decisão do Tribunal:
"O termo inicial para apresentação de contestação, quando a audiência de conciliação é reagendada, devido à ausência de corréu não citado, e depois cancelada, em razão da desistência da ação em relação ao corréu ausente, é a intimação da homologação da desistência, nos termos do art. 335, § 2º do CPC." (Destaque do Informativo)
STJ. 3ª Turma. REsp 2.180.502/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/5/2025 - Info 852