Card 1 · Jurisprudência 2025
Na pensão especial de ex-combatente instituída na vigência da Lei 8.059/1990 em favor da viúva e dos filhos, a cota-parte dos filhos que atingem a maioridade reverte à viúva, sob pena de redução indevida do benefício.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um ex-combatente da Segunda Guerra Mundial morreu, e a pensão especial foi dividida entre a viúva e os filhos, então menores. Quando os filhos atingiram a maioridade, a viúva pediu a transferência das cotas deles para si. O tribunal de origem deferiu, invocando o art. 53, III, do ADCT e a igualdade, para não reduzir o benefício.
💡 Fundamentação:
- A controvérsia envolvia a interpretação do art. 14 da Lei 8.059/1990.
- O dispositivo lista as causas de extinção da cota-parte: morte, casamento, maioridade aos 21 anos (filhos e irmãos não inválidos) e cessação da invalidez.
- Seu parágrafo único diz que a ocorrência dessas hipóteses não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes.
- A jurisprudência do STJ entende que, instituída a pensão em favor de mais de um beneficiário, não há reversão da cota-parte, por vedação legal expressa.
- Por isso, o STJ reformou a decisão que havia transferido as cotas à viúva, afastando a tese de ofensa à igualdade.
⚠️ Informações complementares:
A pensão especial de ex-combatente (art. 53 do ADCT) não é benefício previdenciário do INSS. Pegadinha: a extinção da cota de um dependente não aumenta a dos demais quando a pensão foi instituída sob a Lei 8.059/1990. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 14, Lei 8.059/1990: "A cota-parte da pensão dos dependentes se extingue: I - pela morte do pensionista; II - pelo casamento do pensionista; III - para o filho, filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de idade; IV - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. Parágrafo único. A ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes."
📌 Decisão do Tribunal:
"A pensão especial instituída na vigência da Lei n. 8.059/1990 em favor de mais de um beneficiário não comporta a reversão da cota-parte aos demais por vedação legal expressa." (Destaque do Informativo)
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.155.160/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/2/2025 - Info 843