Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.114.277 (STJ)

A autorização do morador para o ingresso policial no domicílio, dada em clima de estresse policial, só deve ser considerada espontânea se for feita por escrito e testemunhada, ou documentada em vídeo.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

A autorização do morador para o ingresso policial no domicílio, dada em clima de estresse policial, só deve ser considerada espontânea se for feita por escrito e testemunhada, ou documentada em vídeo.

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Certo.

🔎 Contexto:
Policiais em patrulha viram um homem parado diante de uma casa em local conhecido por tráfico. Ao ver a viatura, ele correu para dentro, e os policiais entraram sem mandado e sem autorização; lá dentro, viram-no jogar por cima do muro um saco com 57 papelotes de cocaína. O STJ examinou a validade do ingresso e afirmou a regra sobre o consentimento do morador.

💡 Fundamentação:

  1. A casa é asilo inviolável; sem consentimento do morador, só se entra em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, de dia, por ordem judicial (art. 5º, XI, CF).
  2. Quando a polícia alega consentimento, ele precisa ser voluntário e comprovado.
  3. A permissão dada em clima de estresse policial não se presume espontânea.
  4. Ela só deve ser aceita se for por escrito e testemunhada, ou documentada em vídeo.
  5. Sem consentimento válido nem fundadas razões, a prova obtida é ilícita, assim como as provas dela derivadas.

⚠️ Informações complementares:
No caso, o réu foi absolvido por ilicitude da prova obtida com o ingresso. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 5º, XI, CF: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"

Art. 157, caput, CPP: "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais."

📌 Decisão do Tribunal:
"A permissão para ingresso no domicílio, proferida em clima de estresse policial, não deve ser considerada espontânea, a menos que tenha sido por escrito e testemunhada, ou documentada em vídeo." (Destaque do Informativo)

STJ. 6ª Turma. REsp 2.114.277/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 9/4/2024 - Info 807

Card 2 · Jurisprudência 2024

Por ser o tráfico de drogas crime permanente, o estado de flagrância que se prolonga no tempo basta, por si só, para autorizar a entrada da polícia na casa do suspeito sem mandado judicial.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um suspeito parado diante de uma casa em local conhecido por tráfico correu para dentro ao ver a viatura. Os policiais o seguiram sem mandado e, já no interior, viram-no arremessar cocaína por cima do muro. O TJ validou o ingresso, invocando a fuga e a natureza permanente do tráfico.

💡 Fundamentação:

  1. Nos crimes permanentes (tráfico, posse de arma), a flagrância se prolonga, mas isso não basta, por si só, para a busca domiciliar sem mandado.
  2. É preciso demonstrar indícios mínimos de que, naquele momento, há flagrante em curso dentro da casa.
  3. Pelo STF (RE 603.616, Tema 280), não se exige certeza, mas fundadas razões, baseadas em elementos concretos, justificadas a posteriori.
  4. No caso, não houve investigação prévia, comércio de drogas em via pública nem consentimento do morador; o arremesso ocorreu depois que os policiais já tinham decidido entrar.
  5. Por isso, a prova foi considerada ilícita e o réu, absolvido: a apreensão posterior de 57 papelotes de cocaína não convalidou o ingresso irregular, que deve ser avaliado pelo que se sabia antes da entrada.

⚠️ Informações complementares:
Divergência: o Plenário do STF, no HC 169.788/SP (4/3/2024), considerou lícito o ingresso de policiais, amparados em fundadas razões, na casa de quem corre para dentro ao avistar a viatura. Em prova, a premissa do crime permanente sozinha não basta em nenhum dos dois tribunais. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 303, CPP: "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência."

Art. 5º, XI, CF: a casa é asilo inviolável, ressalvados, entre outros, o "caso de flagrante delito" e a determinação judicial durante o dia.

📌 Decisão do Tribunal:
"Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial (...)" (Informativo, inteiro teor)

STJ. 6ª Turma. REsp 2.114.277/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 9/4/2024 - Info 807

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