Card 1 · Jurisprudência 2024
A autorização do morador para o ingresso policial no domicílio, dada em clima de estresse policial, só deve ser considerada espontânea se for feita por escrito e testemunhada, ou documentada em vídeo.
Ver respostaResposta
Certo.
🔎 Contexto:
Policiais em patrulha viram um homem parado diante de uma casa em local conhecido por tráfico. Ao ver a viatura, ele correu para dentro, e os policiais entraram sem mandado e sem autorização; lá dentro, viram-no jogar por cima do muro um saco com 57 papelotes de cocaína. O STJ examinou a validade do ingresso e afirmou a regra sobre o consentimento do morador.
💡 Fundamentação:
- A casa é asilo inviolável; sem consentimento do morador, só se entra em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, de dia, por ordem judicial (art. 5º, XI, CF).
- Quando a polícia alega consentimento, ele precisa ser voluntário e comprovado.
- A permissão dada em clima de estresse policial não se presume espontânea.
- Ela só deve ser aceita se for por escrito e testemunhada, ou documentada em vídeo.
- Sem consentimento válido nem fundadas razões, a prova obtida é ilícita, assim como as provas dela derivadas.
⚠️ Informações complementares:
No caso, o réu foi absolvido por ilicitude da prova obtida com o ingresso. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 5º, XI, CF: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"
Art. 157, caput, CPP: "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais."
📌 Decisão do Tribunal:
"A permissão para ingresso no domicílio, proferida em clima de estresse policial, não deve ser considerada espontânea, a menos que tenha sido por escrito e testemunhada, ou documentada em vídeo." (Destaque do Informativo)
STJ. 6ª Turma. REsp 2.114.277/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 9/4/2024 - Info 807