Card 1 · Jurisprudência 2025
A parte que só foi chamada aos autos para apresentar contrarrazões à apelação não pode impugnar nelas o valor da causa, pois deveria ter interposto apelação adesiva.
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Errado.
🔎 Contexto:
Numa ação de nulidade de testamento público, o pedido foi extinto em primeiro grau por decadência, sem citação da ré. Ela só foi intimada para contrarrazoar a apelação do autor e, nessa peça, impugnou o valor atribuído à causa.
💡 Fundamentação:
- Pelos arts. 292, § 3º, e 293 do CPC, há preclusão se o réu não impugna o valor da causa em preliminar de contestação e o juiz não o corrige de ofício.
- A preclusão pressupõe que a parte tenha deixado de agir na primeira oportunidade de falar nos autos.
- O inverso também é verdadeiro: se a parte não teve oportunidade em primeiro grau, não há preclusão.
- O valor da causa é matéria de ordem pública, examinável até de ofício.
- Chamada aos autos só na apelação, a ré não tinha outro meio senão as contrarrazões, sem necessidade de recurso adesivo.
- Se é preclusa a matéria não impugnada no primeiro momento em que a parte podia falar nos autos, o inverso também vale: a primeira manifestação possível é o momento próprio para a impugnação.
⚠️ Informações complementares:
Ponto de prova: a regra do art. 293 (impugnar na contestação, sob pena de preclusão) supõe que o réu tenha sido citado e pudesse contestar. Sem essa oportunidade, a impugnação é admitida na primeira manifestação, ainda que em grau recursal. O caso envolvia sentença de improcedência liminar por decadência, proferida antes da citação, e a ré só ingressou no processo para responder à apelação. Para prova: não se exige recurso adesivo, porque a ré não pretende reformar a sentença, que lhe foi favorável, mas apenas discutir um aspecto acessório (o valor da causa), que repercute em custas e honorários. A conclusão deriva da lógica da própria preclusão: ela pune a inércia na primeira oportunidade de falar nos autos, e não a falta de oportunidade. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 293, CPC: "O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas."
📌 Decisão do Tribunal:
"A impugnação ao valor da causa pode ser feita em contrarrazões à apelação quando a parte não teve oportunidade de fazê-lo em primeiro grau, não se aplicando a preclusão." (Destaque do Informativo)
STJ. 3ª Turma. REsp 2.113.605/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 16/9/2025 - Info 867