Card 1 · Jurisprudência 2023
Cabem honorários advocatícios quando o juiz rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral que pedia a nulidade dessa sentença (arts. 26 e 32 da Lei 9.307/96)?
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Sim. Rejeitada a impugnação que tentava anular a sentença arbitral, o executado paga honorários.
📌 Decisão do Tribunal:
São cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença com fundamento nos arts. 26 e 32 da Lei 9.307/96.
💡 Entenda: incidentes processuais, em regra, não rendem honorários. O pedido de nulidade, porém, equivale a uma ação anulatória embutida na execução: tem forte carga declaratória, cognição exauriente e pode encerrar ou alterar muito a cobrança.
⚠️ Atenção: a impugnação comum, quando rejeitada, continua sem honorários (Súmula 519-STJ). A exceção vale para o pedido declaratório de nulidade da sentença arbitral.
🔎 Ponto-chave: é o pedido de anulação, com potencial de pôr fim à execução, que afasta a Súmula 519.
STJ. 4ª Turma. REsp 2.102.676-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/11/2023 - Info 797