Card 1 · Jurisprudência 2024
A filha que recebe pensão especial de ex-combatente regida pelo art. 30 da Lei 4.242/1963 pode cumulá-la com a pensão por morte previdenciária deixada pelo marido, porque os benefícios previdenciários estão ressalvados da vedação de cumulação.
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Errado.
🔎 Contexto:
Uma mulher recebia pensão especial de ex-combatente deixada pelo pai, falecido antes da Constituição de 1988, com base no art. 30 da Lei 4.242/1963. Depois, com a morte do marido, passou a receber também pensão por morte previdenciária e pediu para manter os dois benefícios.
💡 Fundamentação:
- A pensão do art. 30 da Lei 4.242/1963 rege os casos em que o instituidor morreu antes da CF/1988.
- Ela exige que a beneficiária, mesmo casada, maior e não inválida, não possa prover a própria subsistência.
- Exige também que não receba qualquer importância dos cofres públicos.
- Esses requisitos valem também para os dependentes do ex-combatente, que devem prová-los.
- Por isso, não cabe cumular a pensão especial do pai com a pensão por morte do marido.
⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: a ressalva dos benefícios previdenciários está no regime atual (art. 53, II, do ADCT e art. 4º da Lei 8.059/1990), e não no art. 30 da Lei 4.242/1963, que foi revogado pela Lei 8.059/1990, mas continua regendo as pensões concedidas com base nele. A lei aplicável é a da data do óbito do instituidor. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 30, Lei 4.242/1963 (revogado pela Lei 8.059/1990): concedia pensão "aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros [...]"
Art. 4º, caput, Lei 8.059/1990: "A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários."
Art. 53, II, ADCT: pensão especial "correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;"
📌 Decisão do Tribunal:
"Não é permitida à dependente a cumulação de pensão especial de ex-combatente do seu falecido pai com a pensão por morte do seu falecido marido." (Destaque do Informativo)
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.101.558/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16/9/2024 - Info 831