Card 1 · Jurisprudência 2023
Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação coletiva, a execução individual de sentença coletiva que condenou a CEF a pagar expurgos inflacionários do FGTS, por aplicação do Tema 515, sem considerar a modulação do prazo quinquenal feita pelo STF no ARE 709.212.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um sindicato obteve condenação da CEF a pagar expurgos inflacionários (Planos Verão e Collor) nas contas de FGTS dos filiados; a sentença coletiva transitou em julgado em 2/2013. Um trabalhador ajuizou o cumprimento individual em 2018. O juiz reconheceu a prescrição, com base no Tema 515/STJ (5 anos para executar sentença de ACP no direito privado).
💡 Fundamentação:
- No ARE 709.212 (Tema 608), o STF fixou que a cobrança de valores não depositados no FGTS prescreve em cinco anos (art. 7º, XXIX, CF/88), e não em trinta.
- Mas modulou os efeitos: para prazos já em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro — 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento (efeitos ex nunc).
- Pela Súmula 150/STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"; se o próprio STF modulou o prazo quinquenal, o STJ não pode decidir de forma diversa.
- O Tema 515 é limitação do direito privado e não houve pronunciamento do STJ para ações de diferenças de FGTS, geridas pela CEF.
- No caso, contando-se a partir da publicação do ARE (2/2015), a execução de 2018 foi tempestiva.
⚠️ Informações complementares:
Há distinguishing entre o Tema 515/STJ e o regime do FGTS. Os microssistemas das ações coletivas e das ações de diferenças do FGTS se harmonizam pelo julgado do STF, que declarou inconstitucionais o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e o art. 55 do Decreto 99.684/1990 na parte do "privilégio" da prescrição trintenária. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 7º, XXIX, CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;"
📌 Decisão do Tribunal:
"Aplica-se o entendimento exarado pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF ao cumprimento de sentença coletiva que se pretende a execução individual dos direitos referentes à cobrança de valores não depositados no FGTS." (Destaque do Informativo)
STJ. 2ª Turma. REsp 2.084.126/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24/10/2023 - Info 14 (Edição Extraordinária)