Card 1 · Jurisprudência 2025
Como os lucros devem ser partilhados na proporção das cotas, é nula qualquer cláusula de sociedade limitada que adote critério diverso do capital social para distribuir dividendos.
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Errado.
🔎 Contexto:
Os sócios de uma limitada de consultoria e gestão empresarial, com capital social de apenas R$ 1.000,00, deliberaram por maioria que os lucros passariam a ser distribuídos na proporção dos dias efetivamente trabalhados por cada um, e não pelas cotas. Uma sócia discordou e pediu a anulação da cláusula.
💡 Fundamentação:
- A regra da proporção das cotas (art. 1.007 do CC) vale "salvo estipulação em contrário".
- Como exceção, os sócios podem fixar no contrato forma diversa de distribuição, desde que não excluam sócio do rateio de lucros ou perdas.
- A nulidade do art. 1.008 atinge só a exclusão de sócio, não a mera distribuição desproporcional.
- Também é vedado o pacto leonino, que dá vantagens ou desvantagens excessivas a algum sócio, como a abdicação dos lucros.
- No caso, o critério de dias trabalhados não excluiu ninguém nem violou o art. 1.008.
⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: confundir distribuição desproporcional (permitida) com exclusão (nula). O capital de R$ 1.000,00 e a natureza de prestação de serviços reforçaram a razoabilidade do critério, como destacado pela instância de origem. Resultado: cláusula mantida. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 997, VII, CC: a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará "VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;"
Art. 1.007, CC: "Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, [...]"
Art. 1.008, CC: "É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas."
📌 Decisão do Tribunal:
"Assim, é ampla a liberdade dos sócios em convencionar contratualmente outro modo de distribuição dos resultados, desde que não haja o exercício abusivo do direito, isto é, não se configure pacto leonino que atribua vantagens ou desvantagens excessivas a algum sócio, como a abdicação dos lucros." (Informativo, inteiro teor)
STJ. 4ª Turma. REsp 2.053.655/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/2/2025 - Info 842