Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.053.655 (STJ)

Como os lucros devem ser partilhados na proporção das cotas, é nula qualquer cláusula de sociedade limitada que adote critério diverso do capital social para distribuir dividendos.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Como os lucros devem ser partilhados na proporção das cotas, é nula qualquer cláusula de sociedade limitada que adote critério diverso do capital social para distribuir dividendos.

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Errado.

🔎 Contexto:
Os sócios de uma limitada de consultoria e gestão empresarial, com capital social de apenas R$ 1.000,00, deliberaram por maioria que os lucros passariam a ser distribuídos na proporção dos dias efetivamente trabalhados por cada um, e não pelas cotas. Uma sócia discordou e pediu a anulação da cláusula.

💡 Fundamentação:

  1. A regra da proporção das cotas (art. 1.007 do CC) vale "salvo estipulação em contrário".
  2. Como exceção, os sócios podem fixar no contrato forma diversa de distribuição, desde que não excluam sócio do rateio de lucros ou perdas.
  3. A nulidade do art. 1.008 atinge só a exclusão de sócio, não a mera distribuição desproporcional.
  4. Também é vedado o pacto leonino, que dá vantagens ou desvantagens excessivas a algum sócio, como a abdicação dos lucros.
  5. No caso, o critério de dias trabalhados não excluiu ninguém nem violou o art. 1.008.

⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: confundir distribuição desproporcional (permitida) com exclusão (nula). O capital de R$ 1.000,00 e a natureza de prestação de serviços reforçaram a razoabilidade do critério, como destacado pela instância de origem. Resultado: cláusula mantida. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 997, VII, CC: a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará "VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;"

Art. 1.007, CC: "Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, [...]"

Art. 1.008, CC: "É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas."

📌 Decisão do Tribunal:
"Assim, é ampla a liberdade dos sócios em convencionar contratualmente outro modo de distribuição dos resultados, desde que não haja o exercício abusivo do direito, isto é, não se configure pacto leonino que atribua vantagens ou desvantagens excessivas a algum sócio, como a abdicação dos lucros." (Informativo, inteiro teor)

STJ. 4ª Turma. REsp 2.053.655/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/2/2025 - Info 842

Card 2 · Jurisprudência 2025

É válida a cláusula que distribui os dividendos de sociedade limitada na proporção dos dias efetivamente trabalhados por cada sócio, desde que não exclua nenhum sócio da participação nos lucros e nas perdas.

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Certo.

🔎 Contexto:
Os sócios de uma limitada de consultoria e gestão empresarial, com capital social de apenas R$ 1.000,00, deliberaram por maioria que os lucros passariam a ser distribuídos na proporção dos dias efetivamente trabalhados por cada um, e não pelas cotas. Uma sócia discordou e pediu a anulação da cláusula.

💡 Fundamentação:

  1. O contrato social deve estabelecer a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (art. 997, VII, do CC).
  2. Em regra, a partilha segue a participação no capital, mas o art. 1.007 do CC admite estipulação em contrário.
  3. O limite é o art. 1.008: é nula a cláusula que exclua sócio dos lucros e das perdas.
  4. Há ampla liberdade, desde que não haja abuso de direito nem pacto leonino com vantagens ou desvantagens excessivas.
  5. No caso, a sociedade presta serviços de consultoria e tem capital diminuto; atrelar os lucros aos dias trabalhados não exclui ninguém e não é desarrazoado.

⚠️ Informações complementares:
O critério foi aprovado pela maioria dos sócios em alteração contratual, contra o voto da sócia autora. A solução privilegia a autonomia privada em sociedades de serviços, em que o trabalho dos sócios é o principal fator de produção. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 997, VII, CC: a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará "VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;"

Art. 1.007, CC: "Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, [...]"

Art. 1.008, CC: "É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas."

📌 Decisão do Tribunal:
"É válida a adoção dos dias efetivamente trabalhados por cada sócio como critério de cálculo de distribuição de dividendos por sociedade empresária limitada, desde que tal medida não implique exclusão de sócio da participação nos lucros e nas perdas." (Destaque do Informativo)

STJ. 4ª Turma. REsp 2.053.655/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/2/2025 - Info 842

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