Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.039.663 (STJ)

Afastado o dano moral alegado por pessoa jurídica de direito público em razão de notícia jornalística, cai também a condenação do veículo a publicar retratação, que não se confunde com o direito de resposta.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Afastado o dano moral alegado por pessoa jurídica de direito público em razão de notícia jornalística, cai também a condenação do veículo a publicar retratação, que não se confunde com o direito de resposta.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma autarquia estadual que administra portos ajuizou ação de indenização contra um jornal por causa de matéria cuja manchete dava a entender que a própria autarquia teria confirmado a inauguração de uma obra (um terminal portuário) sem alvará de funcionamento, o que ela nunca havia confirmado. O juiz julgou o pedido improcedente, mas o tribunal estadual reformou a sentença: viu intuito sensacionalista e difamatório, condenou o jornal a pagar dano moral e a publicar retratação em 30 dias, sob multa diária de R$ 500.

💡 Fundamentação:

  1. O dano moral da autarquia não foi demonstrado: não havia prova de prejuízo extrapatrimonial nem de abalo relevante à credibilidade institucional.
  2. A condenação a publicar retratação "nos mesmos parâmetros" da matéria, reconhecendo o erro, com pedido público de desculpas em 30 dias e multa diária, dependia da existência do ilícito; sem dano, não pode subsistir.
  3. O STJ invocou o STF (ADI 5.418): o direito de resposta não se confunde com o direito de retificação ou retratação; seu exercício se insere num contexto de diálogo e não se satisfaz por ação unilateral do ofensor.
  4. Ainda segundo o STF, o direito de resposta é regido pelo princípio da imediatidade (atualidade da resposta): a efetividade da ação depende da celeridade da prestação jurisdicional.

⚠️ Informações complementares:
Para prova: (a) retratação = o próprio veículo reconhece o erro; (b) direito de resposta = o ofendido tem espaço para dar sua versão (Lei 13.188/2015, cuja constitucionalidade foi analisada na ADI 5.418). O julgado afastou a retratação como consequência da falta de dano moral do ente público. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 52, CC: "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade." Súmula 227/STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."

Art. 5º, V, CF: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

📌 Decisão do Tribunal:
"Ademais, não demonstrado o dano moral à pessoa jurídica, não há como subsistir a condenação de publicação de retratação da notícia" (Informativo, inteiro teor)

STJ. 4ª Turma. REsp 2.039.663/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/5/2025 - Info 26 (Edição Extraordinária)

Card 2 · Jurisprudência 2025

Pessoa jurídica de direito público atingida por matéria jornalística com imprecisões e tom sensacionalista tem direito a indenização por dano moral, que se presume da própria publicação, sendo desnecessária a prova de prejuízo extrapatrimonial.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma autarquia estadual que administra portos ajuizou ação de indenização contra um jornal por causa de matéria cuja manchete dava a entender que a própria autarquia teria confirmado a inauguração de uma obra (um terminal portuário) sem alvará de funcionamento, o que ela nunca havia confirmado. O juiz julgou o pedido improcedente, mas o tribunal estadual reformou a sentença: viu intuito sensacionalista e difamatório, condenou o jornal a pagar dano moral e a publicar retratação em 30 dias, sob multa diária de R$ 500.

💡 Fundamentação:

  1. Em regra, não cabe indenização por dano moral a pessoa jurídica de direito público por ofensa à sua honra ou imagem em razão de matéria jornalística (precedente citado: REsp 1.258.389/PB, 4ª Turma).
  2. Ainda que se admita, em tese, que o ente público seja vítima de dano moral por ofensa à honra objetiva, é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial (precedente citado: REsp 1.722.423/RJ, 2ª Turma). Não há dano presumido (in re ipsa).
  3. No caso, as instâncias ordinárias não apontaram sequer indícios do prejuízo; nada nos autos mostrava que a credibilidade institucional da autarquia tivesse sido fortemente agredida.
  4. O tom de crítica, a redação ruim ou eventuais imprecisões da matéria não bastam para atingir a honra e a imagem da autarquia nem para configurar abuso de direito.

⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: a Súmula 227/STJ (pessoa jurídica pode sofrer dano moral) foi pensada para pessoas jurídicas de direito privado; para o ente público, a regra é a não indenização, e a exceção exige prova concreta do prejuízo. A crítica a órgãos e agentes públicos está ligada à liberdade de imprensa e ao controle social do poder. Resultado: recurso do jornal provido, afastada a indenização. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 52, CC: "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade." Súmula 227/STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."

📌 Decisão do Tribunal:
"É imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial para que a pessoa jurídica de direito público seja vítima de dano moral por ofensa à honra objetiva." (Destaque do Informativo)

STJ. 4ª Turma. REsp 2.039.663/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/5/2025 - Info 26 (Edição Extraordinária)

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