Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.039.092 (STJ)

Embora os certificados CFT-E sejam impenhoráveis, é possível penhorar os valores que a instituição de ensino receberá com a recompra desses títulos pelo FIES.

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Card 1 · Jurisprudência 2023

Embora os certificados CFT-E sejam impenhoráveis, é possível penhorar os valores que a instituição de ensino receberá com a recompra desses títulos pelo FIES.

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Certo.

🔎 Contexto:
Instituições de ensino superior que aderem ao FIES recebem, como pagamento, Certificados Financeiros do Tesouro Série E (CFT-E), usados para quitar contribuições previdenciárias e demais tributos federais (art. 10 da Lei 10.260/2001). Se sobrarem títulos, a instituição pode oferecê-los à recompra pelo FIES, recebendo dinheiro (art. 13). Em execução fiscal contra uma faculdade, discutiu-se a penhora dos títulos e dos valores da recompra.

💡 Fundamentação:

  1. A impossibilidade de excussão dos CFT-E não se estende ao numerário entregue às instituições na recompra prevista no art. 13 da Lei 10.260/2001.
  2. Cumpridos os requisitos do art. 12, o FIES readquire os títulos e deposita o valor diretamente na conta da instituição.
  3. Esse dinheiro passa à livre disponibilidade da pessoa jurídica, sem imposição legal de aplicação compulsória em educação.
  4. A constrição equivale à penhora de crédito do art. 855 do CPC: deferida antes do resgate, vincula as quantias futuras ao processo e impede o pagamento direto ao executado.

⚠️ Informações complementares:
Entendimento convergente nas Turmas de direito privado: REsp 1.761.543/DF (3ª Turma, Info 690) e REsp 1.760.784/DF (4ª Turma, Info 12 - Edição Extraordinária). Não confundir: os créditos do FIES em favor da instituição privada são impenhoráveis (REsp 1.588.226/DF, Info 614); o que se penhora é o valor já resgatado na recompra. Pela lei, o FIES recompra os certificados excedentes, ao par, no mínimo a cada trimestre (art. 13 da Lei 10.260/2001). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 855, CPC: "Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito."

📌 Decisão do Tribunal:
"É possível a penhora dos valores decorrentes de recompra dos Certificados financeiros do Tesouro Série E (CFT-E)." (Destaque do Informativo)

STJ. 1ª Turma. REsp 2.039.092/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 22/8/2023 - Info 14 (Edição Extraordinária)

Card 2 · Jurisprudência 2023

Os certificados CFT-E em poder das instituições de ensino aderentes ao FIES são impenhoráveis por serem bens inalienáveis, já que a lei veda sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado.

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Certo.

🔎 Contexto:
Instituições de ensino superior que aderem ao FIES recebem, como pagamento, Certificados Financeiros do Tesouro Série E (CFT-E), usados para quitar contribuições previdenciárias e demais tributos federais (art. 10 da Lei 10.260/2001). Se sobrarem títulos, a instituição pode oferecê-los à recompra pelo FIES, recebendo dinheiro (art. 13). Em execução fiscal contra uma faculdade, discutiu-se a penhora dos títulos e dos valores da recompra.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 833, IX, do CPC protege recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
  2. Para incidir, não basta a origem pública dos recursos: é preciso demonstrar sua vinculação a despesas com educação, saúde ou assistência social.
  3. Os CFT-E têm uso legal exclusivo na quitação de tributos federais (art. 10, caput e § 3º, da Lei 10.260/2001); não são compulsoriamente aplicados em educação, o que afasta o inciso IX.
  4. Porém, o art. 10, § 1º, da mesma lei veda a negociação dos CFT-E com outras pessoas jurídicas de direito privado, o que os qualifica como bens fora do comércio.
  5. Por isso, são impenhoráveis com base no art. 833, I, do CPC (bens inalienáveis).

⚠️ Informações complementares:
Atenção à divergência de fundamento: a 3ª e a 4ª Turmas (direito privado) costumam fundar a impenhorabilidade dos créditos do FIES no art. 833, IX; a 1ª Turma, neste julgado, fundamentou-a no art. 833, I. O resultado prático é o mesmo quanto aos títulos; muda a razão de decidir. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 833, CPC: "São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;"

Art. 10, § 1º, da Lei 10.260/2001: "É vedada a negociação dos certificados de que trata o caput com outras pessoas jurídicas de direito privado."

📌 Decisão do Tribunal:
"A norma constante do art. 10, § 1º, da Lei n. 10.260/2001, segundo a qual é vedada a negociação dos CFT-E entre pessoas jurídicas de direito privado, qualifica-os como bens fora do comércio, os quais, desse modo, estão abrangidos pela norma estampada no art. 833, I, do CPC, que inviabiliza a constrição de direitos inalienáveis." (Informativo, inteiro teor)

STJ. 1ª Turma. REsp 2.039.092/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 22/8/2023 - Info 14 (Edição Extraordinária)

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