Card 1 · Jurisprudência 2023
Embora os certificados CFT-E sejam impenhoráveis, é possível penhorar os valores que a instituição de ensino receberá com a recompra desses títulos pelo FIES.
Ver respostaResposta
Certo.
🔎 Contexto:
Instituições de ensino superior que aderem ao FIES recebem, como pagamento, Certificados Financeiros do Tesouro Série E (CFT-E), usados para quitar contribuições previdenciárias e demais tributos federais (art. 10 da Lei 10.260/2001). Se sobrarem títulos, a instituição pode oferecê-los à recompra pelo FIES, recebendo dinheiro (art. 13). Em execução fiscal contra uma faculdade, discutiu-se a penhora dos títulos e dos valores da recompra.
💡 Fundamentação:
- A impossibilidade de excussão dos CFT-E não se estende ao numerário entregue às instituições na recompra prevista no art. 13 da Lei 10.260/2001.
- Cumpridos os requisitos do art. 12, o FIES readquire os títulos e deposita o valor diretamente na conta da instituição.
- Esse dinheiro passa à livre disponibilidade da pessoa jurídica, sem imposição legal de aplicação compulsória em educação.
- A constrição equivale à penhora de crédito do art. 855 do CPC: deferida antes do resgate, vincula as quantias futuras ao processo e impede o pagamento direto ao executado.
⚠️ Informações complementares:
Entendimento convergente nas Turmas de direito privado: REsp 1.761.543/DF (3ª Turma, Info 690) e REsp 1.760.784/DF (4ª Turma, Info 12 - Edição Extraordinária). Não confundir: os créditos do FIES em favor da instituição privada são impenhoráveis (REsp 1.588.226/DF, Info 614); o que se penhora é o valor já resgatado na recompra. Pela lei, o FIES recompra os certificados excedentes, ao par, no mínimo a cada trimestre (art. 13 da Lei 10.260/2001). Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 855, CPC: "Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito."
📌 Decisão do Tribunal:
"É possível a penhora dos valores decorrentes de recompra dos Certificados financeiros do Tesouro Série E (CFT-E)." (Destaque do Informativo)
STJ. 1ª Turma. REsp 2.039.092/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 22/8/2023 - Info 14 (Edição Extraordinária)