Card 1 · Jurisprudência 2023
Na produção antecipada de provas, o requerido fica proibido de levantar até questões como competência e legitimidade?
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Não. A vedação de defesa e de recurso não se lê ao pé da letra: o requerido pode discutir as questões próprias do procedimento.
📌 Decisão do Tribunal:
O art. 382, § 4º, do CPC não pode ser interpretado em sua acepção literal, de modo a obstar qualquer manifestação da parte adversa no procedimento de antecipação de provas.
💡 Entenda: o dispositivo barra apenas debates alheios à colheita da prova, como o mérito da futura ação, os fatos a demonstrar e os efeitos jurídicos deles. Continuam abertos ao requerido:
- a forma de realizar a perícia e o próprio direito à produção da prova;
- matérias de ordem pública;
- questões processuais, como legitimidade e competência.
📘 Base legal: CPC, art. 382, §4º: "Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário."
🔎 Ponto-chave: a lei pode restringir o contraditório, mas não suprimi-lo; ler a regra como silêncio total a tornaria inconstitucional.
STJ. 3ª Turma. REsp 2037088-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 7/3/2023 - Info 767