Card 1 · Jurisprudência 2024
A seleção de recursos especiais como representativos da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ não acarreta, por si só, a suspensão automática dos demais recursos sobre o mesmo tema em trâmite no tribunal.
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Certo.
🔎 Contexto:
A Comissão Gestora de Precedentes do STJ selecionou quatro recursos especiais como candidatos à afetação, sobre execução individual de sentença coletiva já executada pelo sindicato. Antes de qualquer decisão de afetação, a 2ª Turma julgou outro recurso sobre o mesmo tema. A Fazenda opôs embargos de declaração pedindo o sobrestamento do processo.
💡 Fundamentação:
- A Comissão Gestora de Precedentes faz uma triagem administrativa: identifica recursos com questões repetitivas e os sugere aos relatores como candidatos à afetação.
- A afetação depende de proposta do relator e de decisão do órgão julgador competente.
- A suspensão dos processos pendentes é determinada na decisão de afetação (art. 1.037, II, CPC), e não pela simples seleção.
- Não há previsão legal de suspensão automática pela mera indicação de recursos como representativos.
- A jurisprudência do STJ também diz que a suspensão de recurso com indicativo de representativo da controvérsia não é obrigatória.
⚠️ Informações complementares:
Precedentes citados: AgInt nos EDcl no AREsp 2.133.443/RS e AgInt no REsp 2.007.847/CE (2ª Turma, 2023). Os embargos de declaração foram rejeitados nesse ponto. A Comissão é composta por três ministros, e seu presidente examina, antes da distribuição, os recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos; o relator tem prazo regimental para propor, ou não, a afetação ao colegiado. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 1.036, caput, CPC: a afetação ocorre "Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito (...)"
Art. 1.037, II, CPC: na decisão de afetação, o relator "determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;"
📌 Decisão do Tribunal:
"A seleção de recursos especiais como representativos da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes não importa em suspensão automática dos recursos em trâmite no STJ." (Destaque do Informativo)
STJ. 2ª Turma. EDcl no AgInt no REsp 2.027.768/PE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 2/4/2024 - Info 806