Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.026.557 (STJ)

O sindicato pode executar a sentença coletiva em favor dos sucessores de servidor que morreu depois de proposta a ação, mas antes do ajuizamento da execução?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

O sindicato pode executar a sentença coletiva em favor dos sucessores de servidor que morreu depois de proposta a ação, mas antes do ajuizamento da execução?

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Sim. Se, na data da propositura da ação coletiva, o servidor ainda pertencia à categoria, sua morte posterior não impede a execução em favor dos herdeiros.

📌 Decisão do Tribunal:
O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução (mas depois do ajuizamento da ação coletiva, quando o substituído ainda integrava a categoria).

💡 Entenda: a substituição sindical é ampla. O direito reconhecido na sentença pertencia a quem estava na categoria na data da propositura; com a morte, esse crédito se transmite aos sucessores, que podem cobrá-lo.

⚠️ Atenção: se a morte ocorreu antes de proposta a ação coletiva, os sucessores não se beneficiam, salvo previsão expressa (Tema 1309/STJ). O óbito rompe o vínculo com a categoria ou associação (art. 56, CC) e com a Administração (art. 33, IX, Lei 8.112/90), e quem já morreu não pode ser substituído.

🔎 Ponto-chave: o marco é a data da propositura da ação coletiva, e não a da execução.

STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.026.557-PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 20/3/2023 - Info 773

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