Card 1 · Jurisprudência 2023
Enquanto permanece no FGTS do trabalhador, o dinheiro pode ser alcançado por penhora em execução de débito comum?
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Não. O saldo mantido na conta vinculada do FGTS é absolutamente impenhorável para débitos comuns, por força de lei.
📌 Decisão do Tribunal:
A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade até 40 salários-mínimos) [...] ainda que o montante seja oriundo de conta vinculada do FGTS, afastando-se, assim, a impenhorabilidade absoluta de que trataria o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90.
💡 Entenda: o STJ separa dois momentos. Com o dinheiro ainda no fundo, vale a impenhorabilidade absoluta do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, que ampara o trabalhador e preserva recursos para políticas coletivas como habitação e saneamento.
⚠️ Atenção: depois de sacado e aplicado em conta de investimento, o valor perde a proteção absoluta e segue o art. 833, X, do CPC: só é impenhorável até 40 salários-mínimos.
🔎 Ponto-chave: decide onde o dinheiro está: na conta vinculada, intocável; fora dela, limite de 40 salários-mínimos.
STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.021.651-PR, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 19/9/2023 - Info 788