Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.021.651 (STJ)

Enquanto permanece no FGTS do trabalhador, o dinheiro pode ser alcançado por penhora em execução de débito comum?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2023

Enquanto permanece no FGTS do trabalhador, o dinheiro pode ser alcançado por penhora em execução de débito comum?

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Não. O saldo mantido na conta vinculada do FGTS é absolutamente impenhorável para débitos comuns, por força de lei.

📌 Decisão do Tribunal:

A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade até 40 salários-mínimos) [...] ainda que o montante seja oriundo de conta vinculada do FGTS, afastando-se, assim, a impenhorabilidade absoluta de que trataria o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90.

💡 Entenda: o STJ separa dois momentos. Com o dinheiro ainda no fundo, vale a impenhorabilidade absoluta do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, que ampara o trabalhador e preserva recursos para políticas coletivas como habitação e saneamento.

⚠️ Atenção: depois de sacado e aplicado em conta de investimento, o valor perde a proteção absoluta e segue o art. 833, X, do CPC: só é impenhorável até 40 salários-mínimos.

🔎 Ponto-chave: decide onde o dinheiro está: na conta vinculada, intocável; fora dela, limite de 40 salários-mínimos.

STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.021.651-PR, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 19/9/2023 - Info 788

Card 2 · Jurisprudência 2023

Valor sacado do FGTS e depois aplicado em fundo de investimento conserva a impenhorabilidade absoluta numa execução comum?

Ver resposta

Não. Fora da conta vinculada e aplicado, o dinheiro fica sob a regra geral do art. 833, X, do CPC, que só o protege até 40 salários-mínimos.

📌 Decisão do Tribunal:
A penhora de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade até 40 salários-mínimos), ainda que o montante tenha sido transferido (seja oriundo) de conta vinculada do FGTS, afastando-se a impenhorabilidade absoluta.

💡 Entenda: a proteção da Lei do FGTS acompanha o saldo enquanto ele permanece na conta vinculada. Sacado e levado para uma conta particular, o valor passa a ser reserva financeira comum, e o STJ aplica o limite de 40 salários-mínimos a qualquer aplicação, e não só à poupança.

⚠️ Atenção: em 2024, a Corte Especial esclareceu que essa proteção só se presume na poupança. Em conta corrente ou em outros investimentos, cabe ao devedor provar que o valor é reserva para o mínimo existencial.

🔎 Ponto-chave: a origem no FGTS não segue o dinheiro depois do saque; o que excede 40 salários-mínimos pode ser penhorado.

STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.021.651-PR, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 19/9/2023 - Info 788

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