Card 1 · Jurisprudência 2025
A impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida mesmo que a união estável e o nascimento do filho tenham ocorrido depois da hipoteca dada pelo devedor quando solteiro, desde que provado que o imóvel serve de residência à família.
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Certo.
🔎 Contexto:
O devedor deu imóvel em hipoteca quando ainda era solteiro e sem filhos. Depois, constituiu união estável e teve um filho, e a família passou a morar no imóvel. As instâncias ordinárias negaram a proteção, porque o executado já era devedor e já respondia a execuções antes de formar a família.
💡 Fundamentação:
- A Lei 8.009/1990 protege o direito fundamental à moradia e, pelo princípio do patrimônio mínimo, a dignidade da pessoa humana; a proteção independe da vontade do proprietário.
- Basta que o imóvel sirva de residência da família do devedor ou que a renda da locação se destine à subsistência dela.
- O STJ admite que, após a separação, a proteção se desdobre em tantos imóveis quantos sejam os de residência dos membros da família.
- A 4ª Turma já estendeu a proteção a situações supervenientes à garantia, como a família formada depois da penhora.
- A mudança posterior do estado de fato é irrelevante ao escopo do instituto, e não se pode exigir da futura companheira que pesquise constrições sobre o imóvel do parceiro.
- A proteção não visa ao devedor contra suas dívidas, mas à entidade familiar em sentido amplo; comprovada a residência da família, o imóvel é impenhorável.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 3ª Turma. Ponto de prova: a exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 (execução de hipoteca) alcança o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; no caso, a hipoteca foi dada quando não havia família. Os filhos do devedor também são titulares da proteção. O que se exige é a prova de que o imóvel é usado como residência da família.
📘 Normas citadas:
Art. 1º, caput, Lei 8.009/1990: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."
Art. 3º, V, Lei 8.009/1990: a impenhorabilidade não é oponível na execução "de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;"
📌 Decisão do Tribunal:
"O fato de a união estável e o nascimento do filho terem ocorrido após a constituição da hipoteca não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovada a utilização do imóvel como residência da entidade familiar." (Destaque do Informativo)
STJ. 3ª Turma. REsp 2.011.981/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/12/2025 - Info 875